Cumprimento de sentença 0802462-04.2016.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802462-04.2016.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em tempo, avoco os autos para análise da manifestação de fls. 984/5 e 986. 01. Verifico que tanto o arrematante do imóvel de matrícula nº 14.513 quanto a parte exequente esclareceram que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito, inclusive da comissão da leiloeira, circunstância que desconsiderou a arrematação anteriormente realizada. De fato, ao reexaminar os autos, constato que o depósito efetuado corresponde à integralidade do débito, tendo o exequente expressamente concordado com os valores. Diante disso, revogo a decisão retro quanto ao primeiro tópico, para autorizar, com urgência, o levantamento dos valores depositados nos autos pelo arrematante, especialmente em razão da demora na marcha processual e dos prejuízos causados ao arrematante pela arrematação. Determino, ainda, o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 14.513, bem como de quaisquer atos relacionados à respectiva arrematação. 02. Outrossim, determino a transferência dos valores depositados pelo executado correspondentes a comissão da leiloeira à empresa nomeada. 03. Sem prejuízo, diante da juntada do contrato de honorários devidamente assinado (fls. 987/8) e considerando a quitação do débito exequendo, autorizo também o levantamento dos valores correspondentes ao débito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser destacado do montante principal o valor relativo aos honorários contratuais. Cumpra-se o determinado na decisão retro com relação ao imóvel de matrícula nº 28.814, intimando-se o credor hipotecário habilitado nos autos para ciência. 03. Por fim, decreto a extinção da presente ação nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. Sem custas, por tratar-se de cumprimento de sentença. Ressalvado o direito de interpor embargos de declaração, dou a sentença por transitada em julgado em razão da ausência de interesse de se recorrer da simples extinção formal após a quitação dada pela parte credora, na forma do art. 1.000 do CPC. P.R.I. Após, arquive-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(664)