Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802631-92.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802631-92.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: "DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida nestes autos; b) DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) que proceda à imediata transferência da titularidade das infrações de trânsito oriundas dos AITs n. E029892875 e n. E029891383, bem como dos respectivos pontos e de todos os reflexos punitivos a eles inerentes, do prontuário do requerente Nelson Martins para o prontuário do requerido Emerson Martins da Silva; c) DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo n. 012207/2017, e consequentemente anular a penalidade de "cancelamento" da CNH dele decorrente, restabelecendo em definitivo a higidez do direito de dirigir do requerente no que tange aos fatos específicos objeto da presente lide. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 15 de maio de 2026. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:08

Recebimento

28/04/2026, 14:33

Mero expediente

28/04/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:59

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:37

Documento (Certidão)

10/03/2026, 17:36

Documento (Mandado)

10/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:48

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:45

Publicação

15/12/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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