Procedimento Comum Cível 0802770-84.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802770-84.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Leandro Robles Alves Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEJA COM COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA OU MESMO ANTES DA REDUÇÃO UNILATERAL - ART. 10, I e §§ 1º, 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO 96/BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos moldes das regras do direito consumerista, responde o banco apelante, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Conforme estabelece o art. 10, § 1º, inciso I, e §§ 2º e 3º, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a redução no limite de cartão de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve ser precedida de comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou, em caso de verificação de deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, no mínimo até o momento da referida redução, o que não foi, na melhor das hipóteses, cumprido pela parte demandada. Em atenção à realidade dos fatos, às peculiaridades do caso concreto, tais como grau de culpa, lesividade, bem como que a drástica redução do limite do cartão da parte autora, sem prévia notificação, importou em prejuízos até para a compra de necessidades do dia-a-dia e, ainda, obstando o enriquecimento sem causa da parte ofendida e repreensão ao ofensor, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado a quo se consubstancia em quantia justa, razoável e adequada ao caso em tela. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802770-84.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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