Procedimento Comum Cível 0805311-52.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805311-52.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jomar Ramos Freitas - Por tais razões, Intimação - ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0805311-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. II. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3.º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5.º, do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8.º, do art. 334, CPC). Com a defesa, tornem conclusos. III. Analisada a tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Justifique o autor sua ausência pessoal à audiência de conciliação (p. 118), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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