Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Anderson Montenegro de Freitas Advogado: Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB: 28159/MS)
Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - GOLPE FINANCEIRO VIA TELEFONE - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constata-se, das razões recursais, que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige, além do dano, a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor, o que não se confunde com a teoria do risco integral. A aplicação da Súmula 479 do STJ pressupõe a ocorrência de fortuito interno, ou seja, fraude inserida na esfera de controle da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0804989-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.