Procedimento Comum Cível 0808369-63.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808369-63.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Lúcia Trindade Ribas - Intimação - ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS) Processo 0808369-63.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial. Nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para constar o valor de R$ 1.080.433,85 (um milhão, oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde ao valor da arrematação que a parte autora busca decretação de nulidade. Retifique-se no SAJ. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. De outro vértice, a rigor o Código de Processo Civil em seu art. 98, §6º, admite unicamente o parcelamento das despesas processuais, não obstante, em atenção ao princípio da cooperação e no intuito de assegurar o acesso à justiça, deve ser dada aplicação analógica de tal dispositivo de modo a permitir também o parcelamento das custas processuais. Nesse sentido, também consta previsão no Regimento de Custas (art. 12º, §2º, da Lei nº 3.779/2009). Diante do exposto, caso haja interesse da parte autora, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) parcelas, ficando a serventia autorizada a emitir as respectivas guias e intimar a parte autora para iniciar os pagamentos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não pagamento de qualquer das parcelas, o parcelamento será revogado e extinto o processo. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, retornem os autos conclusos na medidas urgentes. DO CARTÓRIO: Caso tenha interesse no parcelamento, informar o cartório pelo balcão virtual 67 99688-7381, para emissão das guias.

21/03/2025, 00:00

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Petição (Alegações finais)

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