DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Reu
Advogados / Representantes
ILIDIA LUZIA CANDIDO DE MARCO VERTELO
OAB/SP 384823·CPF·Representa: Autor
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor
ILIDIA LUZIA CANDIDO DE MARCO VERTELO
OAB/SP 384823·CPF·Representa: Réu
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ILIDIA LUZIA CANDIDO DE MARCO VERTELO, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
29/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 17:26
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 16:09
Publicação
13/04/2026, 07:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a parte exequente para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a parte exequente para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.
13/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2026, 08:26
Ato ordinatório
09/04/2026, 15:49
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2026, 15:38
Ato ordinatório
09/04/2026, 15:37
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2026, 15:35
Ato ordinatório
09/04/2026, 15:35
Recebimento
26/03/2026, 16:46
Outras Decisões
26/03/2026, 16:46
Conclusão (para decisão)
26/03/2026, 15:50
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
26/03/2026, 14:41
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2026, 13:17
Expedição de documento (Outros documentos)
25/03/2026, 13:16
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2026, 12:06
Expedição de documento (Outros documentos)
25/03/2026, 12:05
Entrega em carga/vista
25/03/2026, 12:05
Recebimento
16/03/2026, 16:05
Mero expediente
16/03/2026, 16:05
Conclusão (para decisão)
06/03/2026, 14:53
Reativação
04/03/2026, 13:21
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 10:15
Definitivo
11/12/2025, 16:48
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2025, 14:36
Ato ordinatório
26/11/2025, 08:25
Publicação
25/11/2025, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação, e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2025, 08:05
Ato ordinatório
19/11/2025, 11:25
Trânsito em julgado
19/11/2025, 11:24
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 07:13
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 07:12
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 07:12
Petição (Petição (outras))
06/11/2025, 11:41
Publicação
30/10/2025, 08:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Divina Francisca Martins Candido, para determinar o cumprimento integral da sentença de fls. 108/118, bem como da decisão de fls. 275, nos termos da fundamentação alhures, que deverá ser comprovada nos autos em 15 (quinze) dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 15 de outubro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo
27/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 17:08
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2025, 17:08
Entrega em carga/vista
24/10/2025, 17:07
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 17:05
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2025, 17:03
Ato ordinatório
24/10/2025, 16:57
Ato ordinatório
24/10/2025, 16:53
Recebimento
15/10/2025, 16:23
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2025, 16:23
Ato ordinatório
15/10/2025, 16:23
Decisão
15/10/2025, 15:39
Remessa (outros motivos)
04/08/2025, 16:03
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2025, 19:09
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2025, 19:01
Recebimento
22/07/2025, 15:05
Petição (Petição (outras))
12/07/2025, 17:35
Recebimento
10/07/2025, 14:47
Mero expediente
10/07/2025, 14:47
Conclusão (para decisão)
10/07/2025, 08:11
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
09/07/2025, 19:05
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2025, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2025, 17:45
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2025, 17:38
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2025, 17:38
Entrega em carga/vista
07/07/2025, 17:37
Recebimento
03/07/2025, 09:45
Mero expediente
03/07/2025, 09:45
Ato ordinatório
03/06/2025, 00:39
Ato ordinatório
19/05/2025, 13:32
Publicação
19/05/2025, 06:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ilídia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB 384823/SP) Processo 0817551-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Divina Francisca Martins Candido - Intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da petição intermediária de f. 287-288, sob pena de preclusão.
19/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
16/05/2025, 18:14
Petição (Contestação)
16/05/2025, 16:14
Ato ordinatório
16/05/2025, 08:20
Ato ordinatório
15/05/2025, 13:13
Recebimento
15/05/2025, 10:10
Mero expediente
15/05/2025, 10:10
Conclusão (para decisão)
23/04/2025, 14:16
Conclusão (para decisão)
23/04/2025, 14:10
Recebimento
23/04/2025, 07:50
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2025, 07:07
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 07:06
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2025, 06:55
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 06:55
Entrega em carga/vista
11/04/2025, 06:55
Recebimento
10/04/2025, 16:33
Mero expediente
10/04/2025, 16:33
Conclusão (para decisão)
20/03/2025, 16:14
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 16:08
Ato ordinatório
17/03/2025, 13:50
Recebimento
14/03/2025, 16:18
Outras Decisões
14/03/2025, 16:18
Conclusão (para decisão)
20/02/2025, 15:41
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 15:26
Ato ordinatório
19/02/2025, 03:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ilídia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB 384823/SP) Processo 0817551-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Divina Francisca Martins Candido - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do petitório de fls. 227/271
19/02/2025, 00:00
Publicação
18/02/2025, 22:18
Ato ordinatório
18/02/2025, 08:22
Ato ordinatório
18/02/2025, 08:20
Recebimento
13/02/2025, 21:21
Petição (Petição (outras))
13/02/2025, 21:21
Expedição de documento (Certidão)
27/01/2025, 12:30
Expedição de documento (Certidão)
27/01/2025, 12:30
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2025, 12:24
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2025, 12:23
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2025, 12:21
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2025, 12:21
Entrega em carga/vista
17/01/2025, 12:20
Recebimento
08/01/2025, 15:50
Requisição de Informações
08/01/2025, 15:50
Conclusão (para despacho)
08/01/2025, 14:08
Evolução da Classe Processual
08/01/2025, 13:57
Reativação
07/01/2025, 16:25
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
23/12/2024, 16:51
Definitivo
08/10/2024, 10:13
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2024, 10:10
Ato ordinatório
30/09/2024, 08:47
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 01:25
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 01:25
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2024, 05:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ilídia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB 384823/SP) Processo 0817551-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Divina Francisca Martins Candido - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
18/09/2024, 00:00
Publicação
17/09/2024, 22:02
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 17:03
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 17:00
Ato ordinatório
17/09/2024, 08:25
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2024, 18:46
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2024, 18:45
Entrega em carga/vista
16/09/2024, 18:45
Ato ordinatório
16/09/2024, 18:17
Trânsito em julgado
05/09/2024, 07:50
Reativação
04/09/2024, 09:16
Reativação
04/09/2024, 09:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrente: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB: 384823/SP)
Recorrido: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB: 384823/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817551-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente-réu ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), à míngua de condenação/proveito econômico e o baixo valor da causa. Condenam a parte Recorrente-autora, Divina Francisca Martins Candido, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em R$ 500,00, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrente: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB: 384823/SP)
Recorrido: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB: 384823/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0817551-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Vistos, etc. A recorrente-autora, Divina Francisca Martins Candido, formulou pedido de gratuidade da justiça, todavia, não juntou nenhum documento comprovando sua condição financeira e nem mesmo a declaração de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de holerites atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, bem como do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.Intime-se.
24/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrente: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB: 384823/SP)
Recorrido: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB: 384823/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817551-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu