Procedimento Comum Cível 0820542-90.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820542-90.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ana Paula Brandão - Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Vinicius Cruz Leão (OAB 20243/MS) Processo 0820542-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Em que pese as partes não tenham requerido a produção de provas, da análise dos autos, observa-se que é necessário esclarecer alguns pontos para correta definição das matérias que serão objeto de julgamento. Na petição inicial a parte autora identifica a aquisição do Lote 8 da quadra 5 da Vila Alba por VIVALDO BRANDÃO, afirmando que em virtude de re-ratificação tal imóvel tomou o n.º 150 da rua dos Comerciários (fl. 01). Ocorre que, em seguida, a parte autora informa na petição inicial que no inventário dos bens deixados por VIVALDO BRANDÃO lhe coube o lote de terreno de 10 da quadra 09 da Vila Alba (fl. 02). Logo existe na petição inicial uma divergência a respeito dos numeros de lote e quadra, que necessita ser esclarecida pela parte autora. Ademais, em consulta aos documentos que instruem a petição inicial, vários deles juntados em duplicidade, constata-se que o Lote 8 da quadra 5 da Vila Alba está matriculado sob n.º 13.193 do CRI da 1.ª Circunscrição desta Comarca, constando como proprietário MAURO DE CASTRO (fls. 87/90), depois rematriculado sob n.º 14.901 no CRI da 3.ª Circunscrição desta Capital. Consta de tais documentos anexados à petição inicial, ainda, a matrícula 10.654-A do CRI da 1.ª Circunscrição, que se refere ao lote 10 da quadra 09 da Vila Alba, identificado pelo n.º 150 da Avenida Madrid, este vendido a JOÃO CURSIO NETO sua esposa NEUZA GONÇALVES CURSIO (fls. 74/75). Essas situações não estão devidamente esclarecidas na petição, de modo que deve a parte autora fazer o respectivo datalhamento do ocorrido, sob pena de julgamento de improcedência do pedido inicial. Intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial para apresentar detalhamento objetivo dos fatos e da cadeia dominial do bem cuja adjudicação pretende, sob pena de improcedência do pedido. Em igual prazo a parte autora deverá trazer aos autos certidão atualizada das matrículas identificadas nesta decisão. Com a juntada, cientifique-se a Curadoria Especial para manifestação em igual prazo. Após, retornem os autos conclusos.

19/05/2025, 00:00

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