Inválido 0833518-32.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0833518-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Franklin Ortiz de Souza Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0833518-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

26/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 13:35

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:38

Publicação

16/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:40

Petição (Apelação)

23/03/2026, 17:25

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:24

Publicação

02/03/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:31

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:05

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A presente ação foi ajuizada para repactuação de dívidas, sob o procedimento especial previsto nos artigos 54-A e 104-A no Código de Defesa do Consumidor. Para regulamentar o que se considera como "mínimo existencial", em quais casos e para quais dívidas é cabível o manejo do referido procedimento especial, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, da Presidência da República, que estabeleceu as seguintes diretrizes: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovada sem destaque no original. Na hipótese, verifica-se que a autora aufere renda líquida mensal superior ao mínimo existencial, o qual, conforme o art. 3º do Decreto acima corresponde a R$ 600,00, fls. 46. Ademais, algumas dívidas que a parte autora pretende pactuar são empréstimos consignados descontados em folha, hipótese que é excluída da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, 'h', do Decreto n. 11.150/2022. Assim, previamente à análise do pedido de designação de nova audiência de conciliação, faculta-se à parte autora manifestar-se quanto ao interesse de agir, especialmente no que se refere ao preenchimento do requisito objetivo de comprometimento do mínimo existencial, bem como à inclusão de dívida decorrente de empréstimo consignado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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Publicação

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