Embargos de Declaração Cível 0826588-66.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

ODAILSON CONSTANTE PACHECO

CPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

BRENNER VICTOR ELIAS AMARILLA

OAB/MS 26515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:30

Transitado em Julgado em #{data}

30/08/2023, 09:34

Recebidos os autos

18/07/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

18/07/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:00

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:00

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:30

Transitado em Julgado em #{data}

30/08/2023, 09:34

Recebidos os autos

18/07/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

18/07/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 01:12

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 16:45

Acórdão

•06/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:00

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

03/07/2023, 10:38

Conclusos para decisão

03/07/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica

02/07/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

02/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 06:14

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/06/2023, 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2023, 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 11:01

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:51