Apelação / Remessa Necessária 0826588-66.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

ODAILSON CONSTANTE PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

BRENNER VICTOR ELIAS AMARILLA

OAB/MS 26515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/08/2023, 10:29

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:29

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:29

Documentos

Despacho

•14/04/2023, 15:07

Acórdão

•11/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/08/2023, 10:29

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:52

Registrado para #{motivos_de_registro}

15/06/2023, 10:06

Recebidos os autos

27/05/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:52

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:05

Juntada de Certidão

16/05/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/05/2023, 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

03/05/2023, 15:39

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:38

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/04/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:07

Juntada de Certidão

14/04/2023, 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 00:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2023, 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2023, 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:33

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:05

Distribuído por prevenção

12/04/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:56

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 13:56

Transitado em Julgado em #{data}

19/04/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 23:04

Recebidos os autos

02/03/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 09:51

Recebidos os autos

21/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/02/2022, 14:18

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

16/02/2022, 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/02/2022, 13:28

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2021, 03:50

Recebidos os autos

12/12/2021, 03:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2021, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2021, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica

10/12/2021, 00:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 00:40

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 01:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2021, 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 21:00

Juntada de Certidão

26/11/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 19:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2021, 19:44

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:31

Conclusos para decisão

26/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 13:25

Despacho

•30/08/2023, 10:29

Acórdão

•30/08/2023, 10:29