Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019668-12.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019668-12.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Claudio Cyles Oliveira Pereira Advogado: Alessandro Henrique Nardoni (OAB: 14664/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - LESÃO TRAUMÁTICA NA COLUNA CERVIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - TRABALHOR BRAÇAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, na modalidade acidentária, ao Requerente. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Apelante se insurgiu contra a sentença, rebatendo os pontos que compreendeu contrários às provas dos autos. É vedado à parte pugnar diretamente perante o Juízo ad quem análise de pretensão que deveria postular em grau inferior de jurisdisção, sob pena de supressão de instância. No caso, a preliminar de inovação recursal deve ser parcialmente acolhida, pois a tese de que a perícia realizada na Justiça do Trabalho afastou o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente foi levantada apenas com a interposição desta Apelação. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de o beneficiário estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Ademais, hipóteses como as observadas dos autos devem ser analisadas em conjunto com os aspectos pessoais do beneficiário, tais como sócios-econômicos, profissionais e culturais, que induzem, na espécie, à conclusão de que a incapacidade do Requerente foi permanente e completa, ainda que não inválida para toda e qualquer atividade. Incabível a alteração da condenação para a concessão de auxílio-doença, para o qual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, seria necessário uma lesão temporária, ainda em tratamento e com possibilidades de plena recuperação, o que não se vislumbrou na hipótese concreta. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0019668-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

31/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao advogado do autor para manifestação acerca da ju tada de fls. 351, para que cadatre no Site do TJMS, na aba Precatório, os dados bancários faltantes para o envio do Precatório.

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao advogado do autor para retificação do Precatório, quanto ao cadastro da verba referente aos honorários de sucumbência.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao advogado do autor para mamnifestação acerca da juntada do documento de fls. 341, para que cadastre no Site do TJMS, na Aba Precatório, os dados bancários faltantes para o envio do Precatório.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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