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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0800217-09.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antônio Donizetti Pereira dos Santos - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.