Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800663-46.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

IRANY MARTINS OLIVEIRA

Autor

MARCIO JOSE LISBOA DA SILVA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO JOSÉ LISBOA DA SILVA

OAB/MS 15629·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO JOSÉ LISBOA DA SILVA

OAB/MS 15629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários sucumbenciais foram adimplidos. Considerando que o alvará já foi expedido, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, face a ausência de interesse recursal. Após, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:10

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:37

Publicação

02/10/2025, 05:34

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:46

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:32

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:50

Decurso de Prazo

09/09/2025, 16:49

Todas as movimentações(127)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários sucumbenciais foram adimplidos. Considerando que o alvará já foi expedido, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, face a ausência de interesse recursal. Após, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:10

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•04/02/2026, 00:00

10/10/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:37

Publicação

02/10/2025, 05:34

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:46

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:32

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:50

Decurso de Prazo

09/09/2025, 16:49

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:37

Publicação

18/06/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0800663-46.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcio José Lisboa da Silva, Márcio José Lisboa da Silva, Márcio José Lisboa da Silva, Irany Martins Oliveira - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 16:27

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:23

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:22

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:21

Recebimento

07/05/2025, 16:02

Mero expediente

07/05/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 15:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2025, 09:49

Custas

25/03/2025, 07:17

Custas

25/03/2025, 07:17

Documento (Ofício)

24/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0800663-46.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irany Martins Oliveira - 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 06:13

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 08:17

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 10:17

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2025, 09:02

Ato ordinatório

29/01/2025, 09:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/01/2025, 07:49

Custas

28/01/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 07:48

Ato ordinatório

28/01/2025, 07:48

Recebimento

13/11/2024, 16:33

Mero expediente

13/11/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 18:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2024, 14:20

Ato ordinatório

30/09/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irany Martins Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca do retorno dos autos vindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimação - ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0800663-46.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicação

26/09/2024, 20:34

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:46

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:49

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:46

Trânsito em julgado

25/09/2024, 14:43

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:42

Reativação

25/09/2024, 14:40

Ato ordinatório

23/09/2024, 14:34

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 11:27

Ato ordinatório

01/04/2024, 10:18

Petição (Contra-razões)

27/03/2024, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2024, 02:27

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:15

Publicação

05/03/2024, 20:41

Ato ordinatório

05/03/2024, 07:46

Ato ordinatório

04/03/2024, 09:28

Recebimento

27/02/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 14:15

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2024, 14:15

Ato ordinatório

18/12/2023, 02:08

Petição (Apelação)

01/12/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 08:00

Documento (Ofício)

22/11/2023, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:03

Publicação

01/11/2023, 20:35

Ato ordinatório

01/11/2023, 07:43

Ato ordinatório

31/10/2023, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

24/10/2023, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 14:52

Ato ordinatório

24/10/2023, 14:52

Procedência

24/10/2023, 14:51

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/10/2023, 14:00

Ato ordinatório

03/10/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 15:55

Ato ordinatório

04/05/2023, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 18:11

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

04/05/2023, 18:11

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:01

Petição (Replica)

31/03/2023, 19:33

Ato ordinatório

10/03/2023, 06:12

Publicação

09/03/2023, 20:40

Ato ordinatório

09/03/2023, 07:50

Ato ordinatório

09/03/2023, 06:27

Petição (Contestação)

07/03/2023, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 10:48

Expedição de documento (Carta)

03/03/2023, 09:32

Ato ordinatório

03/03/2023, 09:31

Ato ordinatório

03/03/2023, 09:28

Ato ordinatório

02/03/2023, 06:17

Publicação

01/03/2023, 20:43

Ato ordinatório

01/03/2023, 07:59

Ato ordinatório

28/02/2023, 11:19

Recebimento

13/02/2023, 17:42

Mero expediente

13/02/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 21:42

Ato ordinatório

03/02/2023, 21:42

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:03

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:03

Distribuição (sorteio)

01/02/2023, 20:10

Intimação

•18/06/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•27/09/2024, 00:00