Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801450-18.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

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MUNICIPIO DE JAPORA

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Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FURLANETTO

OAB/MS 25773·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO FURLANETTO

OAB/MS 25773·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 11:11

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:11

Publicação

04/04/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Carlos Alberto Furlanetto (OAB 25773A/MS) Processo 0801450-18.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Martins - Exectdo: Município de Japorã - Intimação quanto à sentença de fls. 270.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:01

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:00

Recebimento

31/03/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 18:22

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:57

Recebimento

26/02/2025, 18:48

Todas as movimentações(149)

Definitivo

24/04/2025, 11:11

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:11

Publicação

04/04/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Carlos Alberto Furlanetto (OAB 25773A/MS) Processo 0801450-18.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Martins - Exectdo: Município de Japorã - Intimação quanto à sentença de fls. 270.

04/04/2025, 00:00

Documentos

•04/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:57

Recebimento

26/02/2025, 18:48

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26/02/2025, 18:48

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26/02/2025, 14:16

Entrega em carga/vista

26/02/2025, 14:16

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 09:16

Ato ordinatório

19/02/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801450-18.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Martins - Exectdo: Município de Japorã - Intimação quanto ao alvará expedido nos autos.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:28

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:41

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 11:37

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:36

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:35

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 09:43

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 18:25

Ato ordinatório

30/01/2025, 10:12

Ato ordinatório

30/01/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 10:11

Ato ordinatório

30/01/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801450-18.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Martins - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 20:26

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:42

Ato ordinatório

17/12/2024, 12:22

Ato ordinatório

17/12/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 12:21

Ato ordinatório

17/12/2024, 12:17

Ato ordinatório

17/12/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 12:17

Ato ordinatório

11/12/2024, 07:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2024, 12:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2024, 12:01

Ato ordinatório

02/12/2024, 01:00

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2024, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 12:53

Ato ordinatório

04/11/2024, 12:50

Ato ordinatório

30/10/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 14:03

Decurso de Prazo

30/10/2024, 13:52

Ato ordinatório

25/10/2024, 03:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:28

Ato ordinatório

16/09/2024, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 06:49

Publicação

13/09/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Carlos Alberto Furlanetto (OAB 25773A/MS) Processo 0801450-18.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Martins - Exectdo: Município de Japorã - Intimação quanto ao pré-cadastro de ROPV liberado nos auto e para apresentar dados bancários para finalização do requisitório.

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2024, 07:45

Ato ordinatório

11/09/2024, 15:46

Ato ordinatório

11/09/2024, 15:46

Ato ordinatório

11/09/2024, 15:45

Ato ordinatório

20/05/2024, 07:35

Decurso de Prazo

24/04/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:34

Ato ordinatório

17/01/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 11:31

Ato ordinatório

17/01/2024, 11:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/01/2024, 11:30

Recebimento

15/01/2024, 14:24

Mero expediente

15/01/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 11:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2023, 19:25

Ato ordinatório

05/10/2023, 14:38

Publicação

04/10/2023, 20:30

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:43

Ato ordinatório

03/10/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 04:35

Publicação

01/09/2023, 20:29

Ato ordinatório

01/09/2023, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 16:38

Ato ordinatório

31/08/2023, 16:36

Trânsito em julgado

31/08/2023, 16:36

Reativação

28/08/2023, 13:12

Reativação

28/08/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edinaldo Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelado: Edinaldo Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - APLICAÇÃO DA TR E, APÓS 09/12/2021, DA TAXA SELIC (EC N.º 113/2021) - RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, o que restou comprovado na espécie. No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos depósitos do FGTS decorrentes da declaração de nulidade das contratações temporárias, o Superior Tribunal de Justiça definiu a TR para fins de índice de correção monetária, e, após 09/12/2021, incidirá atualização pela Taxa Selic (EC n.º 113/2021). Apelações conhecidas e não providas. Sentença ratificada em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801450-18.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edinaldo Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelado: Edinaldo Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801450-18.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 11:22

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2023, 11:22

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2023, 11:22

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:30

Decurso de Prazo

26/05/2023, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2023, 01:15

Trânsito em julgado

30/03/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 10:43

Ato ordinatório

29/03/2023, 12:12

Recebimento

28/03/2023, 17:49

Outras Decisões

28/03/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 19:11

Ato ordinatório

27/03/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 08:10

Ato ordinatório

22/03/2023, 08:52

Petição (Contra-razões)

21/03/2023, 11:56

Publicação

20/03/2023, 21:09

Ato ordinatório

17/03/2023, 07:51

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:57

Petição (Apelação)

07/03/2023, 14:59

Ato ordinatório

23/02/2023, 10:42

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2022, 00:26

Ato ordinatório

12/12/2022, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:56

Ato ordinatório

05/12/2022, 01:31

Publicação

25/11/2022, 20:38

Ato ordinatório

25/11/2022, 07:39

Ato ordinatório

24/11/2022, 12:56

Ato ordinatório

24/11/2022, 12:50

Recebimento

24/11/2022, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 10:36

Ato ordinatório

24/11/2022, 10:36

Procedência em Parte

24/11/2022, 10:36

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 12:09

Petição (Replica)

09/11/2022, 21:41

Publicação

09/11/2022, 20:21

Ato ordinatório

09/11/2022, 07:37

Ato ordinatório

08/11/2022, 10:21

Petição (Contestação)

04/11/2022, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 16:15

Expedição de documento (Carta)

09/09/2022, 14:41

Ato ordinatório

09/09/2022, 14:40

Recebimento

09/09/2022, 14:27

Requisição de Informações

09/09/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 13:41

Remessa (outros motivos)

09/09/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 10:13

Ato ordinatório

09/09/2022, 10:13

Ato ordinatório

08/09/2022, 14:42

Ato ordinatório

08/09/2022, 14:42

Distribuição (sorteio)

08/09/2022, 14:25

Intimação

•19/02/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00

Acórdão

•03/07/2023, 00:00

Acórdão

•02/06/2023, 00:00