Procedimento Comum Cível 0801299-75.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801299-75.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 15:38

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:23

Ato ordinatório

26/05/2025, 06:06

Publicação

26/05/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Begas Cardoso da Silva - Réu: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento, Matheus Tavares da Silva - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito. Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0801299-75.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:46

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:47

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:00

Reativação

20/05/2025, 15:55

Reativação

20/05/2025, 15:55

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Thiago Begas Cardoso da Silva Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas no âmbito das operações bancárias, consideradas fortuito interno da atividade empresarial. A responsabilidade objetiva, contudo, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, sendo possível a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, a fraude foi perpetrada mediante o contato do autor com número telefônico fraudulento, bloqueado anteriormente pelo próprio autor, acionamento de link suspeito e inserção de informações sensíveis no aplicativo bancário, conduta que, conforme os autos, evidencia culpa exclusiva do consumidor. Não há nos autos qualquer demonstração de falha ou omissão por parte da instituição financeira na condução de sua atividade bancária que tenha contribuído para o evento danoso. Restando demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar por parte do banco apelante. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801299-75.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Thiago Begas Cardoso da Silva Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801299-75.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Thiago Begas Cardoso da Silva Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801299-75.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Thiago Begas Cardoso da Silva Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas no âmbito das operações bancárias, consideradas fortuito interno da atividade empresarial. A responsabilidade objetiva, contudo, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, sendo possível a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, a fraude foi perpetrada mediante o contato do autor com número telefônico fraudulento, bloqueado anteriormente pelo próprio autor, acionamento de link suspeito e inserção de informações sensíveis no aplicativo bancário, conduta que, conforme os autos, evidencia culpa exclusiva do consumidor. Não há nos autos qualquer demonstração de falha ou omissão por parte da instituição financeira na condução de sua atividade bancária que tenha contribuído para o evento danoso. Restando demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar por parte do banco apelante. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801299-75.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Thiago Begas Cardoso da Silva - Réu: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento, Matheus Tavares da Silva - requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.790,00 (quatro mil e setecentos e noventa reais reais), corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais b) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0801299-75.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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