Execução de Título Extrajudicial 0801873-07.2024.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801873-07.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de f. 136 e da expedição de alvarás.

28/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:17

Mero expediente

05/05/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:32

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:32

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:48

Publicação

10/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação da juntada do acórdão de f. 122/131 e para apresentar os dados bancários para expedir alvará, autor e réu, conta corrente ou poupança, agência, Banco e CPF ou cnpj do beneficiário

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:46

Documento (Ofício)

08/04/2026, 16:38

Publicação

01/04/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os extratos de f. 69-71, 82-84 e 85-86 demonstram o bloqueio de quatro valores: R$ 1.902,80, R$ 502,90, R$ 52,22 e R$ 4.832,08. O executado discutiu o bloqueio dos R$ 4.832,08 e, pela decisão de f. 92-96 foi deferido, em parte, o pleito de impenhorabilidade, sendo determinada a devolução de 70% do importe penhorado ao executado e o remanescente entregue ao exequente. No entanto, a decisão de f. 92-96 também fez constar: Expeçam-se alvarás depois de precluídas as vias impugnativas. Também na f. 112: Aguarde-se a vinda do acórdão e, oportunamente, cumpra o que foi determinado por este juízo e mantido pela instância superior. Assim sendo, mantenho as decisões anteriores, acrescento que a expedição de vários alvarás, quando crê-se, esteja próximo do momento da liberação de todo o valor devido com a vinda do acórdão é contraproducente e, por tudo isso, indefiro o pedido retro. Aguarde-se a vinda do acórdão.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kohl Advogados Associados S.s. (OAB 719/MS), Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB 26248/MS) Processo 0801873-07.2024.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marchetto Empreendimentos Ltda - Exectdo: Denilson Gabriel - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 37-38: "O exequente informa que celebrou contrato de compra e venda com alienação fiduciária com o executado, em junho de 2022, cujo objeto foi um trator. Diz que o executado comprometeu-se a pagar o preço total de 1350 sacas de soja, sendo 700 sacas até 30.03.2023 e 650 sacas até 30.03.2024. Informa que o executado, no vencimento da primeira parcela, já deixou de cumprir o pacto. Adiante (f. 5-6), explica que a conversão do valor da saca de soja foi feita de acordo com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, quando em 30.03.2023 a saca valia R$ 136,00 e em 30.04.2024, valia R$ 111,00. Aduz que em 2023 o executado pagou R$ 52.000,00 com a entrega de um veículo, mas faltou quitar o restante. Declarou que as custas foram calculadas em R$ 5.235,19 e pediu o parcelamento. É o relato. Decido. Custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, segundo art. 2º da Lei Estadual 3.779/2009. O § 2º do art. 12 do Regimento supra dispõe que: "o Juiz poderá conceder direito ao parce lamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." O atual Código de Processo Civil, conforme o caso, passou a admitir esta benesse. Reza o § 6º do art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei....) Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Implica dizer, nos termos da nova Lei de Ritos, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais e se não concedida, o pagamento das custas pode ser fracionado. A legislação não traz critérios sobre quando o § 6º do art. 98 poderá ser aplicado, tampouco em quantas vezes podem as custas serem parceladas. A despeito disso, ao nosso sentir a premissa é clara: custas são taxas que por sua vez são espécies do gênero tributo. Como tal, não há razão para não admitir o parcelamento se outros tantos tributos corriqueiramente se permite, a exemplo do imposto de renda, imposto predial e territorial urbano, entre outros. Nessa seara, ante a falta de previsão legal sobre a quantidade de parcelas possíveis, este juízo entendia por bem, em analogia ao art. 916 do CPC, conceder o parcelamento em até seis vezes, mais um depósito inicial de no mínimo 30% do total. O TJMS recentemente regularizou o tema no GPS e permite o parcelamento em valores iguais. Assim, equalizando as regras, defiro o pedido da parte exequente para pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e consecutivas. Calha ainda esclarecer que o recebimento da inicial ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC), além, é claro, do cumprimento ao art. 319 do CPC. Sem o pagamento, cancelar-se-á a distribuição. Assim, ainda que a guia seja emitida com prazo de vencimento mais elastecido (por vezes isso tem acontecido) o pagamento da primeira parcela deve acontecer em quinze dias úteis. Intime-se. ", bem como intima-se a parte ativa de que fora efetivado o cálculo das custas processuais, sendo disponibilizado juntamento com as respectivas GRJs às fl. 39-46.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de f. 136 e da expedição de alvarás.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação da juntada do acórdão de f. 122/131 e para apresentar os dados bancários para expedir alvará, autor e réu, conta corrente ou poupança, agência, Banco e CPF ou cnpj do beneficiário

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