Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801987-76.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801987-76.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Coplan Construtora Planalto Ltda Advogado: José Roberto Bruno Polotto (OAB: 118672/SP) Advogada: Vanicléia Bezerra Sales (OAB: 382431/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Daniele Silva Lamblém Tavares (OAB: 14824/MS) EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS. ÔNUS DO FISCO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Tema 247, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dosmateriaisempregados naobra. 3. Compete ao contribuinte indicar de forma discriminada todos osmateriaisempregados naobracuja dedução do imposto pretende, providência que fará recair sobre o fisco oônusde comprovar que tais insumos não foram utilizados. 4. Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1111003/PR), a lista dos materiais empregados na obra, bem como o pagamento do tributo à época da exação, deve ser realizada pelo contribuinte em sede deliquidaçãodesentença.5. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801987-76.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

01/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas para no prazo de quinze manifestarem-se acerca da proposta de honorários juntada as fls 316/319,

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