Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803615-69.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

QuitaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

ALEXSANDRA AGUERA LOPES DE LIMA E SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA APARECIDA PROCÓPIO BONATTO

OAB/MS 19624·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CAMILA APARECIDA PROCÓPIO BONATTO

OAB/MS 19624·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAMILA APARECIDA PROCÓPIO BONATTO

OAB/MS 19624·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CAMILA APARECIDA PROCÓPIO BONATTO

OAB/MS 19624·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

04/05/2026, 11:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:50

Publicação

08/04/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a prte autora acerca da certidão de pág. 285 no prazo de 05 (cinco) dias.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:30

Decurso de Prazo

06/04/2026, 16:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:21

Recebimento

05/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:46

Publicação

20/01/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da concordância da parte autora (fls. 276/277), homologo o cálculo apresentado para parte executada (fls. 265/274).

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 07:18

Todas as movimentações(119)

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

04/05/2026, 11:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:50

Publicação

08/04/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a prte autora acerca da certidão de pág. 285 no prazo de 05 (cinco) dias.

Documentos

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:30

Decurso de Prazo

06/04/2026, 16:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:21

Recebimento

05/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:46

Publicação

20/01/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da concordância da parte autora (fls. 276/277), homologo o cálculo apresentado para parte executada (fls. 265/274).

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:17

Entrega em carga/vista

19/01/2026, 07:17

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:16

Recebimento

16/01/2026, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 11:49

Ato ordinatório

03/06/2025, 09:28

Publicação

03/06/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0803615-69.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnaçãoao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:48

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:43

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:00

Recebimento

29/05/2025, 14:11

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 07:50

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 07:50

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 07:47

Recebimento

07/04/2025, 14:36

Outras Decisões

07/04/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:10

Reativação

27/03/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2025, 17:16

Definitivo

13/03/2025, 09:13

Decurso de Prazo

13/03/2025, 09:10

Recebimento

12/03/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS) Processo 0803615-69.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:33

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:03

Entrega em carga/vista

17/02/2025, 12:03

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:02

Trânsito em julgado

14/02/2025, 13:30

Reativação

12/02/2025, 12:36

Reativação

12/02/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - EMBARGOS ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-69.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-69.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803615-69.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803615-69.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. I.-se.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-69.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alexsandra Aguera Lopes de Lima e Silva Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Verifica-se que o Estado de Mato Grosso do Sul opôs Embargos de Declaração às f. 176-181 dos autos principais. Levando-se em consideração que não se trata de erro grave, bem como, ante a possibilidade de perda do prazo recursal no caso de não recebimento neste momento, determino que a Serventia proceda com a criação de incidente com a juntada de cópia da petição, tornando-a sem efeito nos autos principais. Cumpra-se. Recurso Inominado Cível nº 0803615-69.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 17:26

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2022, 17:26

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 16:55

Petição (Contra-razões)

20/07/2022, 15:45

Publicação

05/07/2022, 20:24

Ato ordinatório

05/07/2022, 07:39

Ato ordinatório

04/07/2022, 12:58

Recebimento

30/06/2022, 17:00

Sem efeito suspensivo

30/06/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 18:30

Ato ordinatório

14/06/2022, 16:14

Petição (Recurso inominado)

10/06/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 00:30

Publicação

01/06/2022, 20:23

Ato ordinatório

01/06/2022, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:59

Entrega em carga/vista

31/05/2022, 10:59

Ato ordinatório

31/05/2022, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 17:01

Ato ordinatório

11/05/2022, 17:00

Decisão

03/05/2022, 14:58

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2022, 05:20

Ato ordinatório

09/02/2022, 09:26

Publicação

03/02/2022, 20:21

Ato ordinatório

03/02/2022, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 09:36

Entrega em carga/vista

02/02/2022, 09:36

Ato ordinatório

02/02/2022, 09:35

Recebimento

01/02/2022, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 16:49

Ato ordinatório

01/02/2022, 16:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

01/02/2022, 16:49

Decisão

26/01/2022, 08:29

Ato ordinatório

07/12/2021, 04:05

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 17:02

Petição (Replica)

15/11/2021, 11:15

Ato ordinatório

04/11/2021, 15:06

Publicação

27/10/2021, 20:31

Ato ordinatório

26/10/2021, 15:33

Ato ordinatório

26/10/2021, 15:33

Ato ordinatório

26/10/2021, 02:27

Recebimento

22/10/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 14:22

Expedição de documento (Carta)

01/10/2021, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 13:21

Entrega em carga/vista

01/10/2021, 13:21

Recebimento

24/09/2021, 15:35

Mero expediente

24/09/2021, 14:23

Conclusão (para decisão)

03/09/2021, 17:52

Ato ordinatório

03/09/2021, 05:57

Ato ordinatório

30/08/2021, 15:12

Ato ordinatório

30/08/2021, 15:12

Distribuição (sorteio)

30/08/2021, 14:10

Intimação

•20/01/2026, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•07/01/2025, 00:00

Acórdão

•07/01/2025, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 00:00

Despacho

•03/02/2023, 00:00

Acórdão

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•01/02/2023, 00:00