Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803207-46.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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IsençãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ OTTONI NETO

OAB/SP 186178·CPF·Representa: Autor

JOSÉ OTTONI NETO

OAB/SP 186178·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Diante das informações de fl. 869, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta com aviso de recebimento, para que promova as diligências que lhe cabem, de forma a dar andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca das informações de fls. 869.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:55

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:05

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:01

Documento (Informações)

01/12/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 13:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:48

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:46

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:15

Todas as movimentações(218)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Diante das informações de fl. 869, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta com aviso de recebimento, para que promova as diligências que lhe cabem, de forma a dar andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca das informações de fls. 869.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:55

Documentos

•04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:05

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:01

Documento (Informações)

01/12/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 13:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:48

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:46

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:15

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:03

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:41

Documento (Informações)

18/08/2025, 15:22

Publicação

15/08/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, quanto ao cancelamento da guia d levantamento de fls. 859, conforme extrato de fls. 861/862.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:42

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:59

Reativação

13/08/2025, 15:34

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:33

Documento (Informações)

13/08/2025, 15:33

Definitivo

14/07/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:22

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:13

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:13

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 09:12

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:47

Publicação

30/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 08:37

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:51

Documento (Informações)

24/06/2025, 18:43

Reativação

24/06/2025, 15:03

Definitivo

05/06/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 14:58

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:57

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:33

Publicação

25/04/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0803207-46.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Serget Mobilidade Viaria Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:47

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:54

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:51

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 08:50

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:48

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0803207-46.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Serget Mobilidade Viaria Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários sucumbenciais já foram adimplidos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme postulado à f. 829. Após, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, face a ausência de interesse recursal. Na sequência, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:40

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:29

Recebimento

23/01/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 14:14

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:14

Pagamento integral do débito

23/01/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 15:13

Ato ordinatório

16/01/2025, 16:10

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0803207-46.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Serget Mobilidade Viaria Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

18/11/2024, 00:00

Publicação

13/11/2024, 20:36

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:48

Ato ordinatório

12/11/2024, 09:53

Ato ordinatório

12/11/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2024, 10:22

Ato ordinatório

07/10/2024, 13:52

Ato ordinatório

04/10/2024, 18:39

Ato ordinatório

04/10/2024, 18:39

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2024, 18:39

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 18:23

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 09:14

Ato ordinatório

14/05/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 13:34

Ato ordinatório

10/04/2024, 10:42

Publicação

09/04/2024, 20:35

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:43

Ato ordinatório

08/04/2024, 11:31

Publicação

25/03/2024, 20:37

Ato ordinatório

25/03/2024, 07:45

Ato ordinatório

22/03/2024, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 12:01

Publicação

19/02/2024, 22:48

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 10:27

Ato ordinatório

17/02/2024, 10:27

Decurso de Prazo

17/02/2024, 10:25

Ato ordinatório

30/01/2024, 11:33

Ato ordinatório

18/12/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 10:33

Publicação

16/11/2023, 20:34

Ato ordinatório

15/11/2023, 07:41

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:22

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:22

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:22

Ato ordinatório

11/11/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2023, 11:29

Ato ordinatório

11/04/2023, 13:46

Decurso de Prazo

11/04/2023, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 18:17

Ato ordinatório

26/01/2023, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 18:12

Ato ordinatório

26/01/2023, 18:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/01/2023, 18:11

Mero expediente

17/11/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 15:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2022, 15:05

Publicação

18/10/2022, 20:28

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:39

Ato ordinatório

17/10/2022, 13:23

Ato ordinatório

17/10/2022, 13:22

Trânsito em julgado

17/10/2022, 13:21

Reativação

13/10/2022, 10:00

Reativação

13/10/2022, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 15:51

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2021, 15:50

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2021, 15:50

Ato ordinatório

12/02/2021, 10:02

Petição (Contra-razões)

26/01/2021, 17:00

Ato ordinatório

13/01/2021, 19:21

Publicação

27/11/2020, 22:10

Ato ordinatório

27/11/2020, 08:17

Ato ordinatório

26/11/2020, 12:39

Petição (Apelação)

18/10/2020, 16:30

Ato ordinatório

09/09/2020, 04:39

Ato ordinatório

31/08/2020, 08:50

Publicação

25/08/2020, 22:13

Ato ordinatório

25/08/2020, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 22:50

Ato ordinatório

24/08/2020, 22:46

Recebimento

21/08/2020, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 17:53

Ato ordinatório

21/08/2020, 17:53

Procedência

21/08/2020, 17:53

Conclusão (para julgamento)

03/08/2020, 12:17

Ato ordinatório

31/07/2020, 17:51

Documento (Ofício)

31/07/2020, 17:50

Ato ordinatório

23/07/2020, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2020, 16:47

Ato ordinatório

04/07/2020, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2020, 14:21

Recebimento

01/07/2020, 11:22

Mero expediente

01/07/2020, 11:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2020, 12:41

Ato ordinatório

11/05/2020, 14:23

Ato ordinatório

11/02/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 09:52

Ato ordinatório

03/02/2020, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 15:12

Ato ordinatório

27/01/2020, 15:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 20:05

Ato ordinatório

06/12/2019, 16:03

Publicação

06/12/2019, 12:51

Ato ordinatório

05/12/2019, 08:44

Ato ordinatório

04/12/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 11:43

Publicação

08/11/2019, 21:35

Ato ordinatório

08/11/2019, 09:07

Ato ordinatório

07/11/2019, 16:52

Ato ordinatório

07/11/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 09:11

Ato ordinatório

04/11/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 12:17

Publicação

31/10/2019, 08:53

Ato ordinatório

30/10/2019, 07:55

Ato ordinatório

29/10/2019, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 16:33

Ato ordinatório

29/10/2019, 16:30

Recebimento

28/10/2019, 19:44

Outras Decisões

28/10/2019, 19:44

Conclusão (para decisão)

25/10/2019, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 13:21

Recebimento

22/10/2019, 17:24

Mero expediente

22/10/2019, 17:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 11:31

Ato ordinatório

21/10/2019, 14:04

Ato ordinatório

21/10/2019, 14:03

Documento (Mandado)

21/10/2019, 14:01

Documento (Certidão)

21/10/2019, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 11:53

Ato ordinatório

09/10/2019, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2019, 13:59

Custas

09/10/2019, 08:49

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 15:54

Custas

03/10/2019, 10:00

Publicação

02/10/2019, 11:56

Ato ordinatório

01/10/2019, 08:58

Ato ordinatório

30/09/2019, 14:46

Recebimento

25/09/2019, 14:02

Mero expediente

25/09/2019, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/09/2019, 10:21

Ato ordinatório

19/09/2019, 13:35

Ato ordinatório

19/09/2019, 13:34

Remessa (outros motivos)

19/09/2019, 12:47

Custas

19/09/2019, 12:47

Custas

19/09/2019, 12:47

Distribuição (sorteio)

19/09/2019, 12:47

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•18/11/2024, 00:00