Procedimento Comum Cível 0804960-62.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804960-62.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tópico final da r. sentença: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos inicias, para o fim de reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/10/1980 a 05/08/1998, determinando que a autarquia ré promova a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da aposentadoria do requerente, incorporando a conversão do tempo especial em tempo comum, equivalente a 299 (duzentos e noventa e nove) contribuições, bem como condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e dos reflexos decorrentes da revisão, considerando a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos da EC 103/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009) e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5 Considerando a verossimilhança das alegações e o periculum in mora inerente ao caráter alimentar das verbas pleiteadas nesta ação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Expeça-se ofício ao INSS, determinando a implantação do benefício deferido ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

04/09/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados nos autos (f. 128/142), no prazo de 15 (quinze) dias.

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