Apelação / Remessa Necessária 0805570-33.2024.8.12.0017 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0805570-33.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nelson Custódio da Silva Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Apelado: J C Delfim Miranda Ltda Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) Repre. Legal: José Carlos Delfim Miranda EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR VENAL. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 1113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Andradina contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por J C Delfim Miranda Ltda., determinando a emissão de guia de exoneração do ITBI em operação de integralização de capital social mediante transmissão de três imóveis rurais. A impetrante declarou o valor dos imóveis conforme sua declaração de imposto de renda (R$ 490.211,31), enquanto o Município atribuiu valor venal de R$ 46.559.735,02, exigindo o recolhimento do imposto sobre a diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ITBI sobre a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte para integralização do capital social e o valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção de conformidade com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 148 do CTN. 4. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP). 5. A fixação unilateral do valor venal dos imóveis, sem oportunizar à contribuinte a possibilidade de manifestação prévia quanto aos critérios utilizados para o arbitramento, viola o devido processo legal administrativo e macula a legalidade do ato de lançamento tributário. 6. O recurso administrativo posterior não supre a ausência de contraditório prévio, pois este não se restringe à possibilidade de impugnação posterior ao ato administrativo já concretizado, mas exige a garantia de participação ativa e informada do contribuinte no procedimento de formação da base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a emissão de guia de exoneração do ITBI, sem prejuízo de o Município instaurar procedimento administrativo regular para apuração da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 38, 148; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24/02/2022; STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05/08/2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805570-33.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição e demais documentos de fls. 378-382, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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