Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805298-70.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805298-70.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada (f. 284/285). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No mais, diante da concessão de efeito suspensivo ao referido recurso (f. 286/289), fica, por ora, sobrestado o cumprimento da decisão agravada de f. 267/272. Às providências. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:11

Publicação

03/12/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Do exposto, acolho os embargos de fls. 255/259 para o fim de reformar o item "2" da decisão de fl. 248, passando a constar o seguinte: "Considerando a necessidade de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do §8-A do art. 85 do Código de Processo Civil". No mais, permanecem os demais itens da decisão tal como lançados nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:49

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 13:49

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:45

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Irany Martins Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR TEMPO EXCEDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - FIXAÇÃO EM 90 DIAS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O direito à aposentadoria do servidor público decorre do art. 40 da Constituição Federal, sendo obrigação da Administração Pública analisar tempestivamente o requerimento, sob pena de responsabilidade civil pelo atraso indevido. O prazo razoável para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, conforme entendimento consolidado, é de 90 dias, conforme prevê o art. 193, §1º, da Lei Estadual n. 1.102/90, com redação dada pela Lei n. 5.844/2022, aplicável ao caso. O Estado não apresentou justificativa plausível para a demora na concessão da aposentadoria, que extrapolou o prazo legal, gerando prejuízo à servidora que permaneceu laborando além do período necessário. A indenização deve ser mantida, pois a Administração não pode compelir o servidor a continuar trabalhando após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. O termo inicial da contagem do prazo deve ser mantido na data do requerimento administrativo (27/10/2020), pois não houve solicitação de documentos adicionais que justificassem a suspensão ou recontagem do prazo. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805298-70.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irany Martins Oliveira - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença proferida nas folhas de n 123/130 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização em favor da autora, correspondente ao valor de um vencimento para cada mês efetivamente trabalhado, cuja contagem inicia-se após 60 (sessenta) dias do requerimento administrativo (27/12/2020), até a data da sua concessão, em 12/03/2021. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data em que deveria ter havido a aposentação e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Face a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805298-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se".

15/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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