Procedimento Comum Cível 0820713-47.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820713-47.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:57

Publicação

18/03/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:52

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 12:09

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:10

Publicação

03/02/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de fls. 60/62 e julgo parcialmente procedente o pedido formulado à inicial para: (a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (fls. 23/44); e (b) condenar a ré à restituição, em parcela única, de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a fluir do trânsito em julgada desta sentença, devendo ser descontado o valor devido a título de corretagem. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. 4. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais em 40% para o réu e 60% para a autora, além de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da autora, haja vista o disposto no art. 85, § 8°, do CPC, e 10% do proveito econômico em favor do causídico da ré, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança em face da autora, pois beneficiária da gratuidade de justiça. Por conseguinte, extingo o proceso com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:59

Recebimento

21/01/2026, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 21:08

Ato ordinatório

21/01/2026, 21:08

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

—

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Petição (Embargos de declaração)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração

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