Procedimento Comum Cível 0826141-20.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826141-20.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Magaly Adenir Franco dos Santos Alexandre - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, Seguradora Argor Seguros Brasil S.A, CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Maira Kelly Utima Coelho Pereira, Servan Anestesiologia de Campo Grande S/s, Waldemar Casuo Abe - 1. Face a discordância das partes (f. 1.680/1.685, 1.686/1.687, 1.688/1.690, 1.691/1.692 e f. 1.693/1.695), Intimação - ADV: Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Francisco Stiehler Mecchi (OAB 17257/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wander Vasconcelos Galvao (OAB 5684/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB 11388/MS), Alfeu Coelho Pereira (OAB 2005/MS) Processo 0826141-20.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a utilização da perícia médica realizada perante ao Juizado Especial Federal como prova emprestada nestes autos. 2. A parte requerida apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 1.566 no valor de R$ 8.000,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado. Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda. Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência. In casu, considerando o ponto controvertido a ser elucidado (perícia médica de um caso complexo), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito (R$ 8.000,00) revela-se razoável e proporcional ao objeto da lide, à complexidade e tempo exigidos para o trabalho do perito e às condições financeiras das partes. Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade. Assim sendo, mantenho os honorários periciais pleiteados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme proposta apresentada pelo perito. Com a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para procederem ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de f. 1.376/1.379 (item 6). Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações da decisão mencionada supra. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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