Procedimento Comum Cível 0800916-29.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

25/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:59

Todas as movimentações(172)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 18:49

Documentos

Interlocutória

•19/05/2021, 14:53

Interlocutória

•15/06/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

25/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

17/12/2025, 18:50

Documento Digitalizado

17/12/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 17:53

Informação do Sistema

05/12/2025, 19:35

Apensado ao processo numero do processo

05/12/2025, 19:35

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:34

Prazo em Curso

05/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 11:21

Proferida decisão interlocutória

13/10/2025, 11:21

Informação do Sistema

30/07/2025, 14:53

Apensado ao processo numero do processo

30/07/2025, 14:53

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2025, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 13:41

Documento Digitalizado

16/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:19

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2025, 16:19

Juntada de Ofício

11/06/2025, 16:17

Documento Digitalizado

11/06/2025, 16:15

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2025, 19:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2024, 18:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Andrade de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravo Interno Cível nº 0800916-29.2021.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de AGRAVO INTERNO, movido por Paulo Andrade de Souza em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao seu Recurso Especial. Revendo o caso em apreço, observa-se que o presente Agravo Interno já foi analisado por meio do acórdão de fls. 46/49. Nota-se que a Defensoria Pública Estadual postulou a suspensão do feito em razão do Tema 1.234 do STF e o processo ficou sobrestado por intermédio da decisão de fls. 68/75, mas tal sobrestamento ocorreu de maneira indevida, uma vez que já estava encerrada a jurisdição desta Vice-Presidência e do Órgão Especial deste Tribunal, com o acórdão assinalado. Em assim sendo, não havendo mais o que ser decidido na presente demanda, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Andrade de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravo Interno Cível nº 0800916-29.2021.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno (f. 1), faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila de recursos externos. Às providências.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Andrade de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Isso posto, determino o sobrestamento do presente Agravo Interno em Recurso Extraordinário, até julgamento definitivo no STF do Tema 1234 da repercussão geral. Providencie a secretaria os atos administrativ Agravo Interno Cível nº 0800916-29.2021.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Andrade de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravo Interno Cível nº 0800916-29.2021.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte agravada para manifestação acerca da petição de f. 58/60.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2021, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2021, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2021, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:18

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/12/2021, 13:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2021, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 17:45

Documento Digitalizado

16/11/2021, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2021, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2021, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:30

Prazo em Curso

29/09/2021, 18:13

Juntada de NULL

29/09/2021, 18:12

Juntada de Mandado

29/09/2021, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2021, 13:59

Prazo em Curso

27/09/2021, 13:59

Documento Digitalizado

27/09/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 13:29

Documento Digitalizado

23/09/2021, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2021, 18:16

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 18:15

Expedição em análise para assinatura

22/09/2021, 16:18

Documento Digitalizado

22/09/2021, 15:48

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 16:44

Despacho Saneador

21/09/2021, 16:44

Conclusos para decisão

21/09/2021, 14:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2021, 13:45

Documento Digitalizado

21/09/2021, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2021, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2021, 14:07

Documento Digitalizado

09/09/2021, 14:06

Documento Digitalizado

09/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 13:43

Documento Digitalizado

03/09/2021, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2021, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/09/2021, 13:33

Expedição de Ofício.

01/09/2021, 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2021, 15:06

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2021, 13:16

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 23:33

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 23:33

Julgado procedente o pedido

25/08/2021, 23:33

Registro de Sentença

25/08/2021, 23:33

Documento Digitalizado

25/08/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 08:51

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 10:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2021, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2021, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/06/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 06:36

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 16:10

Proferida decisão interlocutória

15/06/2021, 16:10

Conclusos para decisão

15/06/2021, 13:56

Documento Digitalizado

15/06/2021, 13:19

Informação do Sistema

11/06/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:48

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2021, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 18:53

Expedição de Carta.

19/05/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2021, 14:53

Tutela Provisória

19/05/2021, 14:53

Conclusos para decisão

18/05/2021, 18:36

Recebidos os Autos do NAT

18/05/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 16:48

Informação do Sistema

18/05/2021, 14:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/05/2021, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2021, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/05/2021, 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2021, 10:33

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 09:06

Sentença

•25/08/2021, 23:33

Interlocutória

•21/09/2021, 16:44

Despacho

•12/12/2024, 17:45

Acórdão

•12/12/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 17:49

Despacho

•12/12/2024, 17:52

Acórdão

•12/12/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 17:56

Despacho

•12/12/2024, 18:01

Acórdão

•12/12/2024, 18:01

Despacho

•12/12/2024, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 18:01

Despacho

•12/12/2024, 18:02

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•19/05/2021, 14:53

Interlocutória

•15/06/2021, 16:10

Sentença

•25/08/2021, 23:33

Interlocutória

•21/09/2021, 16:44

Despacho

•12/12/2024, 17:45

Acórdão

•12/12/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 17:49

Despacho

•12/12/2024, 17:52

Acórdão

•12/12/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 17:56

Despacho

•12/12/2024, 18:01

Acórdão

•12/12/2024, 18:01

Despacho

•12/12/2024, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 18:01

Despacho

•12/12/2024, 18:02

Despacho

•12/12/2024, 18:02

Interlocutória

•13/10/2025, 11:21

Despacho

•26/02/2026, 17:38