Procedimento Comum Cível 0860606-11.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0860606-11.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: L R da Silva Transportes - Réu: Solução Financeira Serviços de Recuperação de Crédito Eireli - I - Intimação - ADV: David Trajano Ribeiro Araujo (OAB 17982/MS), Verônica da Cruz Carvalho Rolim (OAB 29926/MS) Processo 0860606-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda de fls. 60/62 e os documentos que a acompanham (fls. 63/75). Por consequência, promovo a exclusão da Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA do polo passivo da lide. Todavia, considerando que houve apenas a retificação do valor desembolsado pela empresa Autora (de R$ 30.000,00 para R$ 31.463,65), sem desistência do pedido de indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00, nos termos do art. 292, II, V, VI e §3º do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 46.463,65. II - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para: "[...] determinar a restituição do valor negociado pelo autor diretamente com a instituição financeira, bem a rescisão contratual e que seja declarado débito inexigível" (fls. 25), porquanto a probabilidade do direito e o perigo de dano não estão evidenciados. Isso porque verifico que a empresa Autora firmou com a Ré contrato para prestação de serviços de intermediação de negociação financeira e cobranças extrajudiciais, de modo que a mera alegação da parte Requerente de que houve má execução do serviço e publicidade enganosa (fls. 07) não se mostra, por ora, suficiente para reconhecimento de eventual inadimplemento contratual, prática de publicidade enganosa ou nulidade por abusividade de cláusulas contratuais, sendo conveniente que se aguarde a resposta da empresa Ré para melhores esclarecimentos acerca dos serviços prestados à empresa Demandante. Ademais, não há, por ora, elementos suficientes nos autos que evidenciem insolvência ou dilapidação dos bens da Ré, de modo a frustrar o resultado que se busca com a ação. II - Cite-se a parte Requerida, por AR, no endereço indicado na inicial, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 24). Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. III - Observe o Cartório, na carta de citação endereçada à parte Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverão ser apresentados documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços contratados pela empresa Autora, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. IV - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: ""[...] 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas'. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) V - Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, observado o valor da causa de R$ 46.463,65, ficando a parte Requerente desde já cientificada que, consoante entendimento no E. TJMS; "Se a parte não observar o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). (TJMS. Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p. 04/09/2023)".

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 218: Defiro a dilação pelo prazo requerido pela partes. Transcorrido in albis o prazo supra, tornem imediatamente conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES para extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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