Inválido 0845918-44.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0845918-44.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 12:06

Trânsito em julgado

19/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria da Conceiçao Pereira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Homologo por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) promovida por Maria da Conceiçao Pereira contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, nos termos do requerimento formulado à fl. 87, independente de consentimento do réu, porquanto ainda não oferecida contestação nos autos (art. 485, § 4º, do CPC). Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015. Dou a presente sentença por transitada em julgado, pela preclusão lógica. Sem custas. Arquivem-se. P. R. I. C. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0845918-44.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:28

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:41

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:41

Recebimento

14/02/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:45

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:45

Desistência

14/02/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 21:48

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:48

Ato ordinatório

19/08/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria da Conceiçao Pereira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Decisão de fls. 70-71: Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0845918-44.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO (Com pedido de antecipação de tutela) proposta por Maria da Conceiçao Pereira em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS. 1. Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art.54-A, §1° do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3° do Decreto nº 11.150/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte requerente indicada no holerite de f. 65 correspondente a valor superior ao décuplo daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do Autor tudo sob pena de indeferimento da inicial; 2. Deverá, na mesmo oportunidade, juntar os contracheques dos últimos três meses, em substituição ao juntado à f. 65, pois nele sequer consta o mês de sua referência. 3. Após, voltem conclusos na fila de "medidas urgentes", para análise do pedido de tutela de urgência. Às providências.

19/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria da Conceiçao Pereira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Decisão de fls. 70-71: Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0845918-44.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO (Com pedido de antecipação de tutela) proposta por Maria da Conceiçao Pereira em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS. 1. Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art.54-A, §1° do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3° do Decreto nº 11.150/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte requerente indicada no holerite de f. 65 correspondente a valor superior ao décuplo daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do Autor tudo sob pena de indeferimento da inicial; 2. Deverá, na mesmo oportunidade, juntar os contracheques dos últimos três meses, em substituição ao juntado à f. 65, pois nele sequer consta o mês de sua referência. 3. Após, voltem conclusos na fila de "medidas urgentes", para análise do pedido de tutela de urgência. Às providências.

19/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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