Cumprimento de sentença 0021834-32.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0021834-32.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Retire-se o sigilo das peças sigilosas. Consigne-se que a adoção de medidas constritivas, inclusive eventual bloqueio de valores, não é imediata, devendo ser precedida do decurso do prazo para pagamento voluntário. Assim sendo, diante do não cumprimento da obrigação de fazer e do requerimento expresso do exequente, vislumbra-se a necessidade de converter-se o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 816 do CPC. À Escrivania, para que faça as necessárias anotações no SAJ. Intime-se a parte executada, pessoalmente (art. 513, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de prosseguimento da execução, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, terá início quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito.

19/05/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 17:37

Outras Decisões

17/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:16

Publicação

03/10/2025, 09:37

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:35

Recebimento

11/09/2025, 18:10

Mero expediente

11/09/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:40

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:06

Publicação

19/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB 11045/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS) Processo 0021834-32.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivone Cerqueira de Carvalho - Exectda: Adriane Maria Lanius - Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 1658.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Recebimento

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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