Execução de Título Extrajudicial 0003630-23.2001.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0003630-23.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil s/a - Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0003630-23.2001.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 54/55: considerando que sobre o bem não incide qualquer restrição, defiro o pedido de penhora, por termo nos autos, de acordo com o art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 2 - Promova-se a restrição de transferência, via Renajud. 3 - Lavrado o termo, deverá ser intimada o CREDOR, na pessoa de seu advogado, para em cinco dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do Código de Processo Civil). 4 - Na sequência, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o DEVEDOR da penhora e avaliação, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). 5 - Se o DEVEDOR não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 6 - Deverá ser o DEVEDOR no mesmo ato intimado que será constituído como depositário do bem (art. 840, §2º do Código de Processo Civil). 7 - Caso o CREDOR formule pedido expresso de remoção, oportunidade na qual deverá ser expedido mandado de remoção e depósito da coisa junto ao depositário judicial público, na forma do art. 840, inciso II do Código de Processo Civil. 8 - Se necessário, intime-se o CREDOR para informar a exata localização do bem, a fim de possibilitar o cumprimento da medida. 9 - A designação de hasta pública ou qualquer outra medida expropriatória do bem dependerá de efetiva apreensão do veículo, de modo a garantir a viabilidade da medida. 10 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da petição de fls. 73/74. Prazo de 15 (quinze) dias.

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