Execução de Título Extrajudicial 0001147-68.1998.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001147-68.1998.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB 8643/MS), Roberta Soto Maggioni (OAB 14243/MS) Processo 0001147-68.1998.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mario Cesar Linhares Marques, Maristela Linhares Marques Walz, Marlus Linhares Marques Barros, Nadir Linhares Marques, Espolio de Itrio Antunes Marques, Rep. P/ Sua Inv. Nair Linhares Marques - Exectdo: Espólio de José Issa, Nida Alia Esgaib Issa - 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Nadir Linhares Marques e outros (em sucessão do Espólio de Ítrio Antunes Marques) contra Espólio de José Issa e Nida Alia Asgaib Issa. O exequente requereu a penhora de imóveis de propriedade da executada Nida Alia Esgaib Issa (fl. 125), o que foi defiro à fl. 206 e implementado às fls. 264/277, seguido da intimação da penhora (fl. 278), e de impugnação à avaliação apresentada pelo Espólio de José Issa (fls. 280/281), rejeitada à fl. 290. Então, o credor requereu a adjudicação dos imóveis penhorados (fl. 293), os devedores foram intimados para manifestarem acerca do pedido de adjudicação (fl. 314) e, certificado o decurso do prazo (fl. 326). Deferido o requerimento de adjudicação formulado pelo credor relativo aos bens imóveis das matrículas n. 27.836, 27.837 e 27.838 (fls. 332/333), por decisão proferida em 04 de setembro de 2014, expedido o auto de adjudicação (fl. 337) e carta de adjudicação (fls. 351/352). Pelo que extrai, o procedimento restou regular e, uma vez que o auto seja lavrado e assinado, a "adjudicação considera-se perfeita e acabada", nos termos do caput do art. 685-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. Desse modo, indefiro o requerimento de fl. 424, para reconhecimento da nulidade da adjudicação do imóvel, dada sua inadequação. 2. Indefiro também o requerimento para extinção da presente execução, pelo motivo do pagamento dos credores nos autos de inventário (fl. 424), pois além do Espólio de José Issa, figura no polo passivo desta execução a viúva Nida Alia Asgaib Issa. 3. No tocante à penhora realizada no rosto dos autos n. 2001232-98.1998.4.03.6002/2ª Vara Federal de Ponta Porã, relativo a crédito do Espolio de José Issa, com razão o Juiz Federal ao proceder a transferência dos valores depositados para subconta vinculada à ação de inventário, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 418/419), pois, "com o óbito do autor [executado neste feito], os eventuais créditos a ele devidos devem ser administrados pelo juízo das sucessões, que observará as preferências legais para liquidação das dívidas e, se for o caso, a partilha da herança (art. 1.796, CC/02)." Cabe, assim, ao exequente a habilitação de seu crédito nos autos do inventário. Anoto que não obstante a penhora a penhora no rosto dos autos tenha sido lavrada antes do falecimento do executado (fl. 55 e 84), o credor foi instado para andamento dos autos, "pautando-se, inclusive, sobre a penhora existente nos autos" (fl. 111) e aduzir "se pretende habilitação de seu crédito nos autos do inventário ou se pretende o reforço de penhora em bens pertencentes aos executados (Espólio de José Issa e Nida Alia Esgaib Issa)" (fl. 119), optando por indicar à penhora bens da executada Nida Alia Esgaib Issa (fl. 125). 4. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias.

01/07/2024, 00:00

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