Procedimento Comum Cível 0800087-73.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800087-73.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Anelize Zerbinatti Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Agravado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800087-73.2025.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anelize Zerbinatti Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Agravado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800087-73.2025.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anelize Zerbinatti Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Recurso Especial nº 0800087-73.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Anelize Zerbinatti. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 12:23

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:59

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando que apenas a parte autora recorreu ao STJ em relação ao acórdão, ao passo que a parte requerida não, enquanto que a parte requerida já depositou nos autos o valor tido por incontroverso, levante-se tal valor a favor da parte autora, com correção da conta única. Após, devolvam-se os autos ao TJMS para os fins de f. 219. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 05:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:54

Recebimento

29/04/2026, 10:40

Outras Decisões

29/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 17:42

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Anelize Zerbinatti Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Agravado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE - ENTREGA NÃO EFETUADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação da requerida para reformar a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se o descumprimento contratual na hipótese, configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a autora adquiriu produtos pela plataforma do Mercado Livre que não foram entregues, cujos fatos não configuram dano moral puro, pois necessária a comprovação de que houve frustração que ultrapassou o mero aborrecimento. Contudo, as provas dos autos não demonstram que a situação causou à autora vexame, humilhação, sofrimento psíquico que atingiram a sua honra, mas mero aborrecimento e prejuízo patrimonial. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante: art. 186, do CC; art. 14, do CDC. Jurisprudência relevante: TJMS. Apelação Cível n. 0810986-98.2022.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800087-73.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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