Procedimento Comum Cível 0800391-72.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800391-72.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Leticia Arantes de Lima Valin - Decisão de fls. 98/103: "Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0800391-72.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência solicitada, a fim de determinar às requeridas Unimed São Jose do Rio Preto e IBBCA Gestão em Saúde, no prazo máximo de 10 dias, restabeleçam o plano de saúde contratado pelo autor nas mesmas condições acordadas, mediante a respectiva contraprestação que deverá ser arcada pelo titular, bem como, autorizem todo o tratamento multidisciplinar indicado ao menor requerente, conforme laudo médico de fls. 40/43 e fls. 84/85, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até decisão ulterior. INTIME-SE AS REQUERIDAS PESSOALMENTE, POR CARTA COM AR. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se audiência para sessão de conciliação. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. No caso de não haver acordo, deverá indicar, desde logo (art. 336 do NCPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC), ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC."//////////////////////////////////////////////////////////////////Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 19/05/2025 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, intimem-se as requeridas para manifestarem acerca da petição de fls. 426/430, a qual informa que as requeridas não estão cumprindo a obrigação de fazer imposta na decisões proferidas nestes autos. Às providências necessárias.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

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