Procedimento Comum Cível 0800812-62.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800812-62.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Klissia Oliveira Ramos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, Intimação - ADV: Simone Aparecida de Albuquerque (OAB 26986/MS), Dalisson Miranda dos Santos (OAB 27755/MS) Processo 0800812-62.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação após a vinda da contestação e da realização da perícia, oportunidade em que, reunidos mais elementos de convicção, poderá ser melhor avaliada a pretensão da parte autora. No mais, na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, a luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, V do CPC. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Diante das alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, defiro a realização da perícia médica a fim de se averiguar a real situação da parte autora. Para isso, nomeio como perito o Dr. João Antonio de Oliveira, médico especialista em patologias decorrentes do trabalho, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo. Arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que remunerarão condignamente o perito. Assim sendo, intime o INSS para que recolha o valor dos honorários periciais no prazo de 20 (vinte) dias, bem como apresente seus quesitos. Faculto às partes a indicação de Assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Assim, comprovado o pagamento do valor da perícia, oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte autora. Com a data, intime-se a parte requerente (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ, bem como o assistente técnico. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 15 (quinze) dias, a contar do exame, onde deverá o perito observar o disposto no § 1º do artigo 129-APara a realização da perícia, a parte autora deverá comparecer munida de documentos pessoais e de todos os exames médicos de que disponha. Após, caso não se concretize acordo, a parte ré deverá ser intimada para ofertar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências de praxe. Às providências e intimações necessárias.

19/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da petição do perito de f. 303

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(90)