Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0800500-56.2020.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Oliveira Carvalho - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul -
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito foi feito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor(RPV)/Precatório. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, do novo Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente/advogado para levantamento do valor depositado, conforme decisão dados apresentados, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
19/02/2025, 00:00
Publicação
18/02/2025, 20:57
Ato ordinatório
18/02/2025, 07:54
Ato ordinatório
17/02/2025, 10:23
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 10:23
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2025, 10:22
Entrega em carga/vista
17/02/2025, 10:22
Ato ordinatório
17/02/2025, 10:22
Recebimento
13/02/2025, 18:09
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 18:09
Ato ordinatório
13/02/2025, 18:09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/02/2025, 18:09
Conclusão (para julgamento)
06/02/2025, 11:00
Decurso de Prazo
28/01/2025, 03:33
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0800500-56.2020.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Oliveira Carvalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
09/01/2025, 00:00
Publicação
08/01/2025, 20:38
Ato ordinatório
08/01/2025, 07:45
Ato ordinatório
07/01/2025, 09:32
Ato ordinatório
07/01/2025, 09:31
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2025, 09:30
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 09:50
Ato ordinatório
25/11/2024, 02:36
Ato ordinatório
16/10/2024, 09:15
Ato ordinatório
14/10/2024, 14:43
Ato ordinatório
14/10/2024, 13:39
Ato ordinatório
10/10/2024, 14:26
Ato ordinatório
10/10/2024, 14:26
Ato ordinatório
07/10/2024, 14:34
Remessa (outros motivos)
04/10/2024, 18:55
Ato ordinatório
04/10/2024, 09:38
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2024, 09:34
Ato ordinatório
16/08/2024, 07:15
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 17:40
Recebimento
17/06/2024, 15:52
Mero expediente
17/06/2024, 15:52
Conclusão (para decisão)
01/04/2024, 14:41
Ato ordinatório
23/03/2024, 10:29
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2024, 10:29
Publicação
20/02/2024, 20:54
Ato ordinatório
20/02/2024, 07:53
Ato ordinatório
19/02/2024, 11:17
Ato ordinatório
19/02/2024, 11:13
Ato ordinatório
13/12/2023, 03:44
Publicação
12/12/2023, 20:57
Ato ordinatório
12/12/2023, 07:52
Ato ordinatório
11/12/2023, 14:13
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2023, 14:12
Ato ordinatório
01/11/2023, 11:18
Ato ordinatório
06/10/2023, 07:11
Publicação
05/10/2023, 20:42
Ato ordinatório
05/10/2023, 07:47
Ato ordinatório
04/10/2023, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2023, 09:52
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2023, 14:43
Recebimento
26/08/2023, 15:50
Petição (Petição (outras))
26/08/2023, 15:50
Ato ordinatório
21/08/2023, 08:48
Publicação
18/08/2023, 20:53
Ato ordinatório
18/08/2023, 07:54
Ato ordinatório
17/08/2023, 14:33
Expedição de documento (Certidão)
17/08/2023, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos)
17/08/2023, 14:32
Entrega em carga/vista
17/08/2023, 14:32
Ato ordinatório
17/08/2023, 14:31
Ato ordinatório
17/08/2023, 14:30
Decurso de Prazo
17/08/2023, 06:42
Recebimento
16/08/2023, 08:29
Mero expediente
16/08/2023, 08:29
Conclusão (para despacho)
26/07/2023, 13:52
Documento (Informações)
25/07/2023, 16:51
Ato ordinatório
25/07/2023, 02:12
Ato ordinatório
13/07/2023, 10:42
Publicação
05/07/2023, 21:27
Ato ordinatório
05/07/2023, 07:56
Ato ordinatório
05/07/2023, 07:55
Recebimento
04/07/2023, 18:12
Mero expediente
04/07/2023, 18:11
Conclusão (para decisão)
29/05/2023, 11:43
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2023, 11:42
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 11:22
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2023, 01:03
Ato ordinatório
19/04/2023, 03:41
Publicação
18/04/2023, 20:49
Ato ordinatório
18/04/2023, 07:53
Decurso de Prazo
17/04/2023, 19:04
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2023, 19:04
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2023, 19:04
Entrega em carga/vista
17/04/2023, 19:03
Ato ordinatório
17/04/2023, 19:02
Ato ordinatório
17/04/2023, 19:00
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2023, 18:59
Ato ordinatório
08/03/2023, 10:35
Ato ordinatório
24/02/2023, 15:10
Recebimento
24/02/2023, 10:37
Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 10:37
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2023, 01:12
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2023, 12:40
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2023, 12:40
Entrega em carga/vista
08/02/2023, 12:40
Recebimento
08/02/2023, 12:39
Entrega em carga/vista
08/02/2023, 12:34
Evolução da Classe Processual
08/02/2023, 12:30
Recebimento
07/02/2023, 06:54
Outras Decisões
07/02/2023, 06:54
Conclusão (para despacho)
03/02/2023, 14:06
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
02/02/2023, 17:26
Ato ordinatório
01/02/2023, 03:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0800500-56.2020.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademar Oliveira Carvalho - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, em 05(cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno dos autos da turma recursal.