Cumprimento de sentença 0800512-36.2021.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800512-36.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudionilso Aparecido Viana - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), José Carlos Matos Rodrigues (OAB 6914/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Novais Silva Molina (OAB 19483/MS) Processo 0800512-36.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c restituição e tutela de urgência ajuizada por Claudionilso Aparecido Viana, já qualificado, em face de Banco Bradesco S/A, também qualificado. Sustenta o autor que apresenta limitações mentais, razão pela qual a genitora foi nomeada sua curadora, que recebia seu benefício previdenciário, porém, esta faleceu e na citada conta bancária, que era depositado o benefício previdenciário do autor, estava sendo realizado descontos referente a empréstimos consignados, que teriam sido realizados pelo de cujus. Assim, requereu a imediata suspensão dos descontos, bem como a devolução dos valores descontados. Juntou documentos. Decisão inicial concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária em que o autor recebia o benefício previdenciário (fls. 36/39). Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, não havendo pretensão resistida. Quanto ao mérito, defendeu a validade da contratação do serviço, de modo que agiu no exercício regular de direito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 115/132). Juntou documentos. Impugnação à contestação às fls. 135/39. Decisão saneadora às fls. 140/142. Manifestação do Ministério Público pela procedência no que se refere a declaração da ilegalidade da retenção do benefício da prestação continuada. (fls. 206/210). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem requerimentos das partes. Saliento que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, tratando-se de relação jurídica de consumo, eis que as partes enquadram-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, estipulados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se ainda de contrato firmado entre instituição financeira e pessoa física, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o CDC é aplicável. Quanto à pretensão autoral, razão lhe assiste. A parte autora sustenta na inicial que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário (LOAS), que eram recebidos na conta da sua genitora após o falecimento desta. Com efeito, verifico que houve falha na prestação do serviço da requerida, eis que a parte autora demonstrou que não contratou empréstimos, de modo que o desconto destes valores não poderiam recair sobre o benefício do autor. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Isso porque a própria contestação refutou de maneira genérica os fatos trazidos na inicial, não impugnando especificamente os fatos e fundamentos colacionados. Na esteira das responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a hipótese dos autos se trata de responsabilidade objetiva, isto é, baseada na teoria do risco, respondendo o agente pela reparação de danos independentemente de culpa, em razão do risco da atividade desenvolvida. E o desconto indevido em seu benefício assistencial revelou-se inequivocamente prejudicial ao incapaz, que teve reduzido o valor disponível de seu benefício. Daí se segue, neste ponto, a procedência do pedido com o estabelecimento da obrigação de restituir o réu, ao autor, as importâncias correspondentes aos valores das prestações descontados de seu benefício previdenciário, monetariamente corrigidos, pelos índices oficiais, desde as datas dos respectivos descontos, devendo o réu restitui-los de forma simples, vez que ausente prova de sua má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida e CONDENAR o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, a partir do óbito da titular da conta, ocorrido em 14/06/2020 (fl. 15), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido. A correção monetária observará o IGP-M/FGV. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

18/09/2024, 00:00

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