Procedimento Comum Cível 0800460-07.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800460-07.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Miguel Rojas - Réu: Avant Administradora de Beneficios Ltda, Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, IBBCA GESTÃO EM SAÚDE - Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0800460-07.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência solicitada, a fim de determinar às requeridas Unimed São Jose do Rio Preto, IBBCA Gestão em Saúde e Avant Administradora de Benefícios Ltda, no prazo máximo de 10 dias, restabeleçam o plano de saúde contratado pelo autor nas mesmas condições acordadas, mediante a respectiva contraprestação que deverá ser arcada pelo titular, bem como, autorizem todo o tratamento multidisciplinar indicado ao menor requerente, com os mesmos profissionais que já realizam o tratamento, conforme laudo médico de fls. 45, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até decisão ulterior. INTIME-SE AS REQUERIDAS PESSOALMENTE, POR CARTA COM AR. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se audiência para sessão de conciliação. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. No caso de não haver acordo, deverá indicar, desde logo (art. 336 do NCPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC), ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, NCPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento. Após, ao MPE.

19/02/2025, 00:00

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