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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Donizete Benedito de Luigi Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogado: Paulo Henrique Brumassio (OAB: 30720/MS) Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.O valor da indenização por dano moral deve observar o binômio da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo passível de majoração quando atende aos critérios compensatórios e pedagógicos exigidos pela jurisprudência. 2. A revisão do quantum indenizatório por danos morais somente se justifica quando o valor fixado se revela manifestamente irrisório ou exagerado, o que não é o caso dos autos, conforme precedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801021-31.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.