Procedimento Comum Cível 0800940-64.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800940-64.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Maria Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - ART. 7º DA EC 41/2003 E ART. 2º, §5º, DA LEI 11.738/2008 - REPERCUSSÃO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006 QUE ESTRUTURA A CARREIRA DE FORMA ESCALONADA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TEMA 911/STJ - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI Nº 11.738/2008 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã - PREVIPORÃ contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Diferenças Salariais e Cobrança ajuizada por professora municipal aposentada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a aplicação do piso nacional do magistério nos proventos de duas aposentadorias (uma com paridade e proventos integrais, outra com proventos proporcionais), com reflexos nas vantagens pessoais, bem como a majoração do adicional por tempo de serviço para o percentual máximo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio; (ii) estabelecer se o PREVIPORÃ é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) determinar se o piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado aos proventos de aposentadoria, inclusive com reflexos na carreira e nas vantagens, em hipóteses de paridade e de proventos proporcionais; (iv) definir se é devido o adicional por tempo de serviço no percentual máximo de 40% em ambas as matrículas da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível quando a Fazenda Pública interpõe recurso voluntário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. 4. A pretensão deduzida não visa desconstituir os atos de aposentadoria, mas obter reajuste dos proventos decorrente da não aplicação do piso nacional do magistério, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo. 5. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Administração Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida apenas em sede recursal configura inovação vedada, ainda que se trate de matéria de ordem pública, impondo-se o seu não conhecimento. 7. O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, é um reajuste de caráter geral que se aplica ao vencimento-base inicial da carreira, sendo extensível aos servidores inativos e pensionistas que possuem direito à paridade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do art. 2º, § 5º, da própria Lei do Piso. 8. A tese fixada no Tema Repetitivo 911/STJ, ao condicionar a repercussão do piso em toda a carreira à existência de previsão em lei local, não exclui o direito quando a própria norma municipal estrutura a progressão funcional de forma escalonada, atrelando os vencimentos das classes e níveis subsequentes a coeficientes aplicados sobre o padrão inicial. 9. No Município de Ponta Porã, a Lei Complementar nº 029/2006 estabelece um sistema de progressão funcional com coeficientes aplicados sobre o vencimento-base. Essa estrutura impõe, por consequência lógica e por força da própria lei municipal, que a adequação do vencimento inicial ao piso nacional se reflita em toda a tabela remuneratória, sob pena de se subverter a lógica da carreira e promover o achatamento salarial entre os diferentes níveis. 10. A manutenção da sentença não configura intervenção indevida do Poder Judiciário, mas sim a correta interpretação e aplicação conjunta da legislação federal e municipal, garantindo a efetividade do plano de carreira e a valorização do magistério, tanto para os ativos quanto para os inativos com direito à paridade. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800940-64.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Soares dos Santos - Destarte, pelas razões acima expostas, acolho os embargos de declaração opostos por Maria Soares dos Santos para o fim de, atribuindo-lhes efeito infringente, modificar a sentença recorrida passando a constar do seu dispositivo o seguinte: Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0800940-64.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar ao réu PREVIPORÃ: a) a implantação nos proventos proporcionais da aposentadoria da autora de matrícula n. 474-01, do vencimento básico do piso nacional do magistério para o cargo de Professor 20h, Nível I - Classe E, desde a vigência da sua obrigatoriedade no âmbito municipal (a partir de 27/04/2011), atualizado anualmente, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação em 30/03/2020; b) a implantação nos proventos da aposentadoria da autora de matrícula n. 66033-01, do vencimento básico do piso nacional do magistério para o cargo de Professor 20h, Nível I- Classe H, desde a vigência da sua obrigatoriedade no âmbito municipal (a partir de 27/04/2011), atualizado anualmente, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação em 30/03/2020; c) a implantação do percentual de 40% em relação ao adicional por tempo de serviço em ambas matrículas (66033-01 e 474-01), devendo o requerido proceder ao pagamento das diferenças salariais havidas em relação aos quinquênios da autora, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação e descontando-se verbas já pagas a igual título. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Condeno o réu, considerando a sucumbência mínima da autora, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no entanto, deixo de fixar o respectivo percentual, uma vez que ainda não liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). No tocante ao pagamento das despesas processuais, ressalto ser isenta a parte ré, por força do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3779/2009. Submeto a presente ao reexame necessário. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da sentença tal como lançada.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Apensamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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