Procedimento Comum Cível 0800971-44.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800971-44.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vergilino Correa do Nascimento - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da r. decisão de fls. 559/561: 'Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Metropolitan Life Seguros e Previdência S/A, no qual alega omissão quanto a aplicação da tabela que determina indenização proporcional ao da garantia básica, não podendo ser compelida ao pagamento do valor total do capital segurado. O Embargado apresentou manifestação (fls.556/558). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O valor da indenização foi arbitrado em conformidade com o Certificado Individual do Segurado (fl.349), apresentado pela própria Embargante. Pretende a Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. T4 - QUARTA Turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento: 7 de Abril de 2015. Data de publicação: 13/04/2015). E, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão." (TJMS. Embargos de Declaração Cível - Nº 1407106-86.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran. Julgado em: 29.07.2021). Ainda que seja possível atribuir-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, isto só ocorre, excepcionalmente, quando ao sanar-se omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão apresente-se como consequência necessária. Do exposto, rejeito os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. Int.' Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0800971-44.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

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