Cumprimento de sentença 0801680-27.2017.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801680-27.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Fração de Oliveira (OAB 17537/MS), Janaina da Silva Conceição (OAB 18972MS/), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801680-27.2017.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Fração de Oliveira, Rafael Fração de Oliveira, Rafael Fração de Oliveira, Jelson Bernabé de Oliveira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Evolua-se a classe, para cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput e § 1º do CPC). 2. Advirta-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (art. 523, § 2º do CPC). 3. Em caso de pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5. Cientifique-se à parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independente de penhora ou nova intimação, a contagem do prazo de quinze dias para apresentação, nos próprios autos, de sua Impugnação, (art. 525, caput e § 6º do CPC), sendo que referida defesa não obsta o prosseguimento dos atos executivos. 6. Comunique-se, ainda, que acaso a parte executada, em Impugnação, venha a apontar excesso de execução, deverá, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou da alegação de excesso, a teor do contido no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. 7. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão ao Cartório competente para fins do art. 517 e 782, § 3º, todos do CPC. 8. Após, voltem conclusos. 9. Em tempo, expeça-se ofício para averbação da nulidade da consolidação da propriedade do imóvel à margem da matricula nº 41.323 em favor do Banco Bradesco S/A (Av-3, fls. 95-100), reconhecida na sentença de fls. 408-413 e no Acórdão de f. 513. Anexe-se ao ofício a ser expedido, cópia da sentença de fls. 408-413, da Ementa e do Acórdão de f. 513, bem como da certidão de trânsito em julgado, de f. 523. Alerta-se o advogado subscritor da petição inicial que, possivelmente, protocolou petição e documentos pertencentes a outro feito (0804071-08.2024) no bojo da presente ação (fls. 533-548). Às providências.

19/02/2025, 00:00

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