Procedimento Comum Cível 0801850-09.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801850-09.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 06:01

Decurso de Prazo

28/02/2025, 03:11

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleuza Greff Torres - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical- SNAPFS - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0801850-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:38

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:43

Reativação

30/01/2025, 12:12

Reativação

30/01/2025, 12:12

Trânsito em julgado

30/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cleuza Greff Torres Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA TEMERÁRIA - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração de dolo processual manifesto, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não restou evidenciado no caso concreto. 2. O pedido de desistência da ação, mesmo após a apresentação da contestação, não caracteriza, por si só, conduta temerária ou contrária à boa-fé processual. Inexistindo provas de que a parte autora agiu com deslealdade ou má-fé, é incabível a imposição de multa processual. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801850-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleuza Greff Torres Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801850-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a):

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuza Greff Torres Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801850-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 19:46

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 19:46

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cleuza Greff Torres - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical- SNAPFS - r. sent. fls. 182/183:...Ante a concordância da parte requerida (f. 180-181), homologo a desistência da ação (f. 47 e 134) para julgá-la extinta, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente aproveitou-se da situação, alterando a verdade dos fatos para, fazendo uso do processo judicial, locupletar-se ilicitamente, deve arcar com o ônus da litigância de má-fé: (...) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELIBERAÇÃODOMÚTUOEMFAVORDOAUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Havendo provas sólidas de que oautorlivre e conscientemente contratou com a instituição financeira a obtenção de empréstimo consignado, tendo ainda recebido o respectivo crédito, correta a sentença que declarou a validade da contratação objeto da demanda. Evidenciado que oautor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-sedoprocesso para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes e, principalmente que se beneficioudocrédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oartigo 81,doCPCdefiniu que a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por centodovalor corrigido da causa. Recurso desprovido.(TJMS; AC 0801930-87.2018.8.12.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 25/10/2022; Pág. 106). Portanto, constatada na conduta da parte requerente a ofensa ao disposto nos incisos II e V do artigo 80 do Caderno Processual Civil, aplico-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, a título de indenização à parte requerida, nos termos do artigo 81 e 98, §4º, do Estatuto Processual Civil. Diante da desistência da ação (f. 177) após a contestação (f. 73-102), condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM, da propositura da demanda, observando o artigo 85, §2º, do Diploma Processual Civil, notadamente pela simplicidade da matéria. Contudo, suspendo o pagamento de tais verbas, pois a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, conforme o artigo 98, §3º, do citado Codex (f. 61-63). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0801850-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

Trânsito em julgado

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