Cumprimento de sentença 0802012-80.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802012-80.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 124294/MG), Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 24742A/MS), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0802012-80.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton dos Santos Feitoza - Exectdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 1292/1294: "Trata-se de "Impugnação à penhora" oposta por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA, alegando, em síntese, a impossibilidade de inclusão da obrigação de fazer no cômputo dos honorários, uma vez que referida obrigação é desprovida de conteúdo econômico; a necessária desconstituição da penhora, pois se trata de medida demasiadamente onerosa; que não deve ser compelida a assumir ônus de um tratamento cujo risco não assumiu (fls.1084/1092). O Impugnado, por seu turno, alegou que a obrigação de fazer é provida de conteúdo econômico; que referido tema se trata de coisa julgada; que a impugnação proposta se mostra protelatória e de má-fé; que pretende a convolação do valor bloqueado em penhora, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls.1096/1102). É o relatório. Decido. Quanto ao cômputo da obrigação de fazer nos honorários periciais, trata-se de debate já superado em sede recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCESSO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A fase decumprimentodesentençaencontra limites estreitos no princípio dafidelidadedotítulo, de modo que os parâmetros da condenação devem ser os estabelecidos nasentençaproferida na fase de conhecimento. Se o título executivo condenou a agravante ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, referida verba deve incluir o valor dos danos morais, o valor da obrigação de fazer pelo uso do medicamento, bem como o valor da multa por litigância de má-fé, nos termos do princípio da fidelidade do título.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416754-22.2023.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 06/09/2023, p: 13/09/2023)." Quanto ao pedido de desconstituição da penhora por onerosidade, não há motivo para prolongar a discussão, pois a medida cumpre rigorosamente o ordenamento jurídico diante do não pagamento voluntário da obrigação. Além disso, a responsabilidade pelo tratamento médico do Exequente já foi definida em sentença, com trânsito em julgado há quase dois anos (fl. 952). Portanto, resta claro a perda do interesse processual, ocasionando a desnecessidade e a inutilidade desta impugnação. Analiso a questão arguida pelo Exequente, ora Impugnado, para o fim de condenar a parte Impugnante em litigância de má-fé, tendo em vista que age de forma maldosa, causando dano processual ao Exequente, prolongando deliberadamente o andamento do processo e procrastinando o feito, considerando, inclusive, o trânsito em julgado. Cumpre observar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 80, IV e VI, considera que a parte é litigante de má-fé quando "opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestação infundado". Do exposto, julgo improcedente a presente Impugnação e condeno a Executada em litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Em consequência, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem custas, por se tratar de incidente e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois rejeitado o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da Exequente, se necessário transfira o valor do débito à subconta vinculada ao presente feito e libere-se eventual valor excedente. Após, expeça-se alvará, via transferência, para a conta bancária a ser informada nos autos. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, bem como requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int."

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXECUÇÃO Arquivo Provisório até Ulterior Deliberação

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