Procedimento Comum Cível 0801634-64.2019.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801634-64.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 644/646: Diante do exposto, e acolhendo o parecer ministerial: a) DETERMINO a expedição de Edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A parte requerida deverá providenciar, se necessário, o recolhimento das custas pertinentes para a publicação, salvo se beneficiária da justiça gratuita. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e, se possível, em jornal de circulação local, certificando-se nos autos. b) Decorrido o prazo do edital sem impugnação de terceiros, e certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino: b.1) Em favor da requerida CECÍLIA DE CASTRO MARTINS a expedição de Alvará de Levantamento/Transferência da quantia de R$ 294.516,43 (acrescida das correções legais da subconta a partir da data base do cálculo apresentado), a ser transferida para a conta bancária indicada às fls. 612 (Banco Bradesco, Ag. 1702, CC 91644-7). b.2) Em favor da interessada USINA ELDORADO S.A.: DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 169.157,43 (com as devidas correções da subconta). Contudo, acolho a cautela requerida pela autora Neoenergia. Antes da liberação, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 1050977-09.2019.8.26.0100 - TJSP) informando a existência deste crédito em favor da recuperanda e a iminente liberação, solicitando confirmação, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor deve ser transferido para conta vinculada àquele juízo ou diretamente à parte. No silêncio, proceda-se à transferência para a conta indicada pela Usina. c) Após a comprovação dos pagamentos (levantamentos) acima deferidos, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante/MS para que proceda à averbação/registro definitivo da servidão administrativa sobre a matrícula nº 19.937, nos termos descritos na inicial e confirmados na sentença e laudo pericial.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Advogado: Washington Rodrigues Dias (OAB: 12363/MS) Embargante: Usina Eldorado S/A Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Embargado: Cecília de Castro Martins Advogado: Thiago de Castro Martins (OAB: 271164/SP) Advogado: Ana Amelia Marquezi Martins (OAB: 415667/SP) Embargada: Daniel Martins Filho Advogado: Thiago de Castro Martins (OAB: 271164/SP) Advogado: Ana Amelia Marquezi Martins (OAB: 415667/SP) Embargada: Eda Pereira de Castro Embargado: Usina Eldorado S/A Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Embargado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Advogado: Washington Rodrigues Dias (OAB: 12363/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801634-64.2019.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Usina Eldorado S/A Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Apelante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogado: Washington Rodrigues Dias (OAB: 12363/MS) Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Apelado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogado: Washington Rodrigues Dias (OAB: 12363/MS) Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Apelado: Usina Eldorado S/A Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Interessado: Cecília de Castro Martins Advogado: Thiago de Castro Martins (OAB: 271164/SP) Advogado: Ana Amelia Marquezi Martins (OAB: 415667/SP) Interessada: Daniel Martins Filho Advogado: Thiago de Castro Martins (OAB: 271164/SP) Advogado: Ana Amelia Marquezi Martins (OAB: 415667/SP) Interessada: Eda Pereira de Castro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Constatado que a proprietária do imóvel entabulou com a apelante o contrato de parceria agrícola, tendo por objeto justamente parte da área atingida pela servidão, não há falar em ilegitimidade passiva da requerida. Em se tratando de ação deservidão administrativaproposta porpessoa jurídica de direito privado, nãoé aplicável o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 quanto ao percentual dosjurosmoratórios, porque não se submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Diante do reconhecimento do pedido formulado nos autos pela requerida, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, de acordo com o art. 90, § 4º, do CPC. Se o valor da indenização não fora majorado em razão da atuação da requerida Usina Eldorado S/A., como alega a apelante, afasta-se a pretensão de sucumbência recíproca. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801634-64.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA USINA ELDORADO S/A E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A,, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca dos documentos de f. 670-682, manifestem-se as partes em 15 dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 15 dias.

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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