Procedimento Comum Cível 0801718-86.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801718-86.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paulo Medeiros Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Advogado: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Advogado: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) Apelado: Paulo Medeiros Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM SINDICATO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A ausência de prova de contratação ou autorização válida impede descontos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando verificada a violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada, podendo ser reduzida na ausência de repercussão excepcional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801718-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

legal