Procedimento Comum Cível 0802966-35.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802966-35.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Tavares Balbino - Réu: Thiago Aparecido Guzelotto Faria, Aparecido Francisco de Faria - Intimação - ADV: Maurício Dorneles Cândia Júnior (OAB 9930/MS), Willian Messas Fernandes (OAB 17673/MS), Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS) Processo 0802966-35.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado do feito (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: I-a) Impugnação à Justiça Gratuita concedida. Em que pese a impugnação dos requeridos à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, importa mencionar que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Entretanto, examinando os autos, verifica-se que nenhuma prova foi juntada pela impugnante a demonstrar que o autor goze de situação financeira que lhe permita satisfazer as despesas processuais. Ressalte-se que a contratação de advogado particular não é suficiente para afastar a presunção da hipossuficiência. E diante da inexistência de provas no sentido de demonstrar que a parte impugnada tenha condições financeiras de suportar os encargos processuais, deve prevalecer a gratuidade concedida. Sendo assim, rejeito a impugnação oferecida. I-b) Inépcia da inicial - ausência de conclusão lógica. Os requeridos aduziram, preliminarmente, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresentou uma narrativa lógica dos fatos, além da inexistência de especificação dos valores devidos. Em que pesem os argumentos aduzidos, verifica-se que a inicial descreveu os fatos, os fundamentos jurídicos e pedidos de forma congruente. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte requerida para a compreensão da causa de pedir e pedido final, possibilitando a apresentação de contestação. Ainda, com relação ao valor, o autor especificou em sua inicial o requerimento do pagamento de R$ 75.300,00, referente a 900 sacas de soja e 300 sacas de milho. Neste sentido, não há que se falar em inépcia da inicial. II - Das Questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a área efetivamente entregue para plantio aos requeridos pelo autor; b) o (des)cumprimento dos termos do contrato pelas partes; c) a (in)existência de valor a ser recebido pelo autor referente ao pagamento da renda da safra em questão, bem como o valor devido. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito são a aplicabilidade dos artigos 389 e ss. do Código Civil. III - Das Provas: a) Defiro a produção da prova testemunhal postulada pelas partes às fls. 111/112 e 113. a.1. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. a.2. Anoto que embora a parte ré tenha arrolado testemunhas, falta a devida qualificação das mesmas, o que deverá ser feito no prazo acima. a.3. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência. b) No tocante ao ônus da prova, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que à requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). c) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente o requerido alegações finais.

Petição (Memoriais)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais por memoriais, a iniciar pela parte autora.

Ato ordinatório

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FLS. 172: Autorizado, vide decisão supra.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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