Apelação Cível 0803718-59.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0803718-59.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Réu: Elektro Redes S/A - Intimação da sentença fls. 390,Vistos etc... Primeiramente, anote-se a fase de Cumprimento de Sentença. Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 387/388 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 389, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0803718-59.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Réu: Elektro Redes S/A - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0803718-59.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 13:44

Definitivo

24/01/2025, 13:44

Trânsito em julgado

24/01/2025, 08:50

Ato ordinatório

03/12/2024, 22:12

Expedida/certificada

03/12/2024, 15:38

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:18

Publicação

03/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA EM RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES RECURSAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS OCORRIDOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ausente a demonstração do nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos do segurado, em razão de oscilação/descarga elétrica excessiva, deve ser afastado o ressarcimento à seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803718-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:11

Publicação

02/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803718-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:07

Documentos

•19/02/2025, 00:00