Embargos à Execução 0804497-48.2023.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0804497-48.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Pereira da Silva (OAB 398673/SP), Marcos Eduardo Piva (OAB 122085/SP) Processo 0804497-48.2023.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: William Kiyoshi Ishibashi - Embargdo: Renato Teruo Kassama - Intimação nos termos da decisão de f. 163/164: Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: a) se houve regular relação jurídica entre as partes, apta à emissão do título objeto da discussão; b) se o título foi emitido com grave ameaça e vício de consentimento, conforme alegado pelo embargante; c) se houve a quitação dos valores, conforme alegado pelo embargante. Com relação à prova pericial requerida pelo embargante, indefiro, haja vista que o próprio requerente confirma que, ainda que sob grave ameaça e coação (o que será analisado no mérito), assinou o título, circunstância que, por si só, afasta a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Ademais, as outras questões alegadas sobre a emissão do título, fazem parte das alegações concernentes à grave ameaça e vício de consentimento, estes que serão possibilitados à produção de prova oral, a cargo e ônus processuais do embargante. No que toca à expedição dos ofícios requeridos às fls. 150, indefiro, haja vista que as informações requeridas estão protegidas pelos sigilos fiscal e bancário, cuja proteção deve ser desconsiderada apenas em situações excepcionalíssimas, que são se aplicam ao presente caso. No mais, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 18/02/2025, às 13h30min, a qual será realizada de FORMA PRESENCIAL. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do NCPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Intime-se também as partes (embargante e embargada), pessoalmente, a fim de prestar depoimento pessoal, constando-se nos mandados as advertências do art. 385, § 1º do CPC. Por fim, acerca da manifestação e documentos de fls. 158/162, dê-se ciência à parte embargada. Às providências e intimações necessárias.

23/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Fls.2368/2410, manifeste-se a parte embargada. Às providências necessárias.

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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