Embargos à Execução 0804062-40.2024.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0804062-40.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Costa Neto (OAB 19497/ES) Processo 0804062-40.2024.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Alpha Construções e Serviços Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 133/134: "A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade. Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita e juntou comprovantes. Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora. No tocante à Pessoa Jurídica, verifica-se dos extratos bancários e dos balanços movimentação econômico-financeira incompatível com a hipossuficiência (fls.100/117). Quanto ao Embargante Bruno Aparecido Queiroz, da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, constata-se rendimentos como titular da empresa também Executada, bem como saldo em caderneta de poupança e diversos consórcios, todos incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado (fls.87/97). Ressalte-se que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185). Ora, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade. Deste modo, indefiro o benefício da justiça gratuita. Recolham as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int."

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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