Procedimento Comum Cível 0805258-45.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805258-45.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Nos termos do parágrafo único doart. 274 do CPC, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte Requerida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Assim, válida a intimação de fls. 166, pois realizada no mesmo endereço de fls. 80. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, considerando que não houve recolhimento na inicial, nos termos dos artigos 90 e 486, § 2º do Código de Processo Civil, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:54

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:51

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:07

Expedição de documento (Carta)

03/10/2025, 18:25

Ato ordinatório

03/10/2025, 06:34

Publicação

08/09/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida, por AR, para que no prazo de 15 dias, constitua novo patrono, bem como, manifeste-se quanto ao pedido de desistência formulado à fl. 162. Int.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:01

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:30

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:29

Recebimento

22/08/2025, 14:06

Mero expediente

22/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:49

Ato ordinatório

08/08/2025, 06:56

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida, por AR, para que no prazo de 15 dias, constitua novo patrono, bem como, manifeste-se quanto ao pedido de desistência formulado à fl. 162. Int.

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Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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